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A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES), prorrogou novamente, por um dia, a entrega de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021). Com a prorrogação, o prazo termina nesta quinta-feira (18), às 18 horas. Com isso, o relatório das receitas deve ser publicado até sexta-feira (19) e votado na terça-feira (23).
Depois, o relatório preliminar será votado no dia 25. O prazo para analisar os relatórios setoriais vai até 2 de dezembro.
O relatório-geral do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) deve ser publicado até 6 de dezembro e votado pela Comissão Mista de Orçamento até 9 de dezembro. Com isso, espera-se que o Congresso Nacional termine de votar a proposta até 22 de dezembro.
Cada parlamentar terá R$ 17,6 milhões para elaborar emendas. O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, totalizando R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória.
Metade das emendas individuais, ou R$ 5,24 bilhões, deve ser gasta em ações e serviços públicos de saúde.
Ainda não há uma definição sobre as emendas de relator, que neste ano tiveram um empenho de R$ 9,3 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender sua execução por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
As emendas de relator são autorizadas na votação do parecer preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para atender programações de caráter nacional.
Com a Agência Câmara de Notícias
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