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Em pronunciamento nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o programa Auxílio Brasil, criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, precisa ter caráter permanente. Já aprovada pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, estabelece que o Auxílio Brasil deverá ser pago até o fim de dezembro de 2022.
— Essa PEC não pode constituir um projeto temporário, com validade, eventualmente, até dezembro de 2022. Deve ser um projeto permanente. Enquanto houver miséria e pobreza neste país, a política pública de apoio deverá ser permanente. Nós já aprovamos isso! Para que essa proposta possa tramitar, é indispensável que esse projeto não seja apenas temporário. Tem de ser permanente — afirmou Eduardo Braga.
O senador também questionou o aumento significativo dos precatórios, que era de pouco mais de R$ 17 bilhões em 2017 e atualmente se aproxima de R$ 90 bilhões, com estimativa de que possa atingir, em 2023, a cifra R$ 130 bilhões. Ele afirmou que o Congresso Nacional deve usar suas prerrogativas para auditar tais precatórios.
— Nós precisamos saber o que está acontecendo com as contas públicas dos precatórios; ir fundo nisso, para poder entender, compreender e, aí, sim, termos condição de discutir a votação dessa PEC — declarou o senador.
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