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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião marcada para esta terça-feira (23), às 9h30, com 25 itens na pauta. Um deles é o projeto que incentiva o ingresso de idosos com mais de 70 anos, sem curso superior, nas universidades públicas federais (PL 4.662/2019). De iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pela senadora Leila Barros (Cidadania), o texto busca garantir a vaga do idoso sem a necessidade de processo seletivo.
O projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) para estender as políticas de inclusão educacional, que já são garantidas por questões de raça e de deficiência, aos idosos. Segundo Veneziano, nada mais justo do que ampliar o acesso à educação superior pública federal também aos idosos, “proporcionando reserva de vagas direta — ou seja, sem necessidade de qualquer processo ou concurso seletivo — para ingresso em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior (Ifes)".
Para a senadora Leila, o projeto está em sintonia com dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), que reconhecem o direito de pessoas com mais de 60 anos à educação e à aprendizagem ao longo da vida. A relatora destacou que incluir os idosos no rol dos beneficiados pela Lei de Cotas “parece, assim, providência oportuna e relevante, que pode contribuir para que efetivamente esse grupo etário, que será cada dia mais representativo na sociedade brasileira, possa ter efetivamente atendido seu direito à educação”.
Em seu relatório, Leila ainda ressalta que é importante considerar que o histórico de negligência educacional e a melhoria pouco expressiva da renda nacional exigem a permanência de muitos idosos no mercado de trabalho, inclusive para fazer frente a demandas básicas associadas à sua condição.
Leila apresentou uma emenda para restringir o acesso facilitado de idosos ao ensino superior às vagas remanescentes nas universidades federais. Ela justificou a mudança usando três argumentos: escassez de verbas públicas; otimização de vagas já existentes e não aproveitadas; e manutenção da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que prevê, ao menos, 33% dos jovens entre 18 e 24 anos na educação superior. Depois de passar pela CDH, o projeto terá votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Na mesma reunião, a comissão vai votar uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas e de pedidos de informação. As senadoras Leila Barros e Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentaram requerimentos para debater a violência contra a mulher. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um convite para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, compareça à CDH, “a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no relatório da CPI da Pandemia”.
A comissão ainda vai votar o projeto que trata da avaliação psicológica de gestantes (PLC 98/2018) e o que estabelece diretrizes e critérios para projeto, fabricação e instalação de escada ou esteira rolante (PLS 522/2015).
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