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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30), em decisão terminativa, projeto de lei que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Segundo o autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 6.579/2019 se destina a reparar a situação de “desequilíbrio econômico” que impede Pacaraima de beneficiar-se dos estímulos fiscais concedidos à capital do estado.
O relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), apresentou parecer favorável à proposta, que segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) já havia aprovado o projeto em 4 de outubro de 2021, relatado na ocasião por senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Ao justificar sua iniciativa, Mecias ressaltou a importância da ALCBV, regulamentada pela Lei 8.256, de 1991, principalmente para o comércio com os países vizinhos. A norma suspende a cobrança de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as mercadorias estrangeiras que entrarem na área de livre comércio, atualmente composta dos municípios de Boa Vista e Bonfim. No entanto, diz o senador, os incentivos tinham sido inicialmente destinados ao distrito de Pacaraima, então pertencente a Boa Vista, o que não foi implementado.
“Em 2008, após longa espera pela respectiva regulamentação, os incentivos fiscais foram transferidos para a capital Boa Vista em razão dos conflitos indígenas suscitados pela demarcação da Terra Indígena São Marcos. Para que a área de livre comércio fosse instalada em Pacaraima, seria necessário excluir a área urbana desse município da área demarcada com terra indígena”, explica Mecias de Jesus.
Ele acrescenta que Pacaraima deixa de se beneficiar das receitas tributárias das operações de comércio internacional, especialmente com a Venezuela, porque as empresas que operam no município geralmente têm inscrição estadual em Boa Vista e se beneficiam dos favores fiscais da ALCBV no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas a Pacaraima sem a devida compensação fiscal.
Essa situação traria como resultado uma injusta distribuição do ICMS, que, quando recolhido em um posto fiscal em Roraima, favorece apenas o tesouro municipal boa-vistense. “Essa situação merece uma atenção da União com o objetivo de auxiliar o comércio fronteiriço de Pacaraima, que, desde 2008, deixa de se beneficiar dos estímulos fiscais até agora aproveitados, única e exclusivamente, pelo município de Boa Vista”, conclui o autor da proposta.
Segundo Telmário Mota, "certamente a distribuição mais justa dos recursos arrecadados com comércio para atender a demanda do município de Pacaraima traria benefícios para essa unidade territorial".
Para o relator na CAE, o mérito da proposição reside na correção de distorções na distribuição dos recursos derivados da arrecadação tributária nos municípios envolvidos, além da possibilidade de incremento da atividade econômica em Pacaraima por integrar a Área de Livre Comércio de Boa Vista. "Essa mudança deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município", afirmou.
Além disso, Telmário destacou que, conforme ressaltado no parecer de Veneziano aprovado na CDR, "a medida estaria restaurando incentivos que foram inicialmente conferidos ao então distrito de Pacaraima, região fronteiriça que fazia parte do município de Boa Vista quando foi publicada a Lei 8.256, de 1991".
Situação difícil
Durante a análise da proposição na CAE, os senadores Telmário Mota e Mecias de Jesus destacaram a situação difícil pela qual passa Pacaraima. Eles lembraram que a cidade é a porta de entrada de venezuelanos no país e recebe um média de mil pessoas do país vizinho diariamente. Segundo os parlamentares, a infraestrutura de serviços local está colapsada, com milhares de estrangeiros vivendo nas ruas.
— Hoje são mil venezuelanos entrando por dia no estado de Roraima. Eles acabam ficando no município, que não tem condições de abrigá-los. O governo federal não apoia, não envia recursos para ajudar na saúde, na educação e na segurança pública — reclamou Mecias.
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