CCJ aprova nove autoridades; nomes seguem para o Plenário

Em reunião semipresencial nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sabatinou e aprovou sete indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também foi aprovada a indicação de Morgana de Almeida Richa para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Todas essas indicações ainda precisam ser confirmadas no Plenário do Senado.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou a agilidade da reunião. A reunião durou pouco mais de duas horas e Davi prometeu enviar as indicações de imediato para o Plenário. Por acordo entre os membros da CCJ, foi dispensada a leitura dos relatórios de indicação. Davi informou que, a princípio, a comissão faria três sessões para as sabatinas. A discussão e a votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), no entanto, demoraram mais tempo que o programado. Assim, segundo Davi, houve a decisão de agrupar a votação de todas sabatinas.

— Pensávamos em um ambiente com melhores acomodações, mas diante do debate da PEC que se alongou, resolvemos mudar o que tínhamos planejado, o que resultou nessa sabatina, que mesmo sendo coletiva mostra a capacidade do nosso Judiciário — declarou o presidente da CCJ, que ainda elogiou a competência de todos os indicados.  

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) pediu aos sabatinados “cuidado com o ativismo judicial” e disse que é preciso ter segurança jurídica em um momento de tanta polaridade política, no qual se fala muito em liberdade de expressão. Plínio Valério (PSDB-AM) elogiou o currículo e a competência de todos os indicados, a quem pediu “bom senso” nas decisões.

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O senador José Aníbal (PSDB-SP) destacou o mérito dos indicados, mas destacou que o Brasil conta hoje, infelizmente, com 21 milhões de brasileiros em situação de miséria e uma geração de jovens que têm dificuldades de ter esperança, além de qualificação profissional e ambiente de trabalho para crescer e constituir família.

— Essas questões devem sensibilizar o Judiciário em todas as suas instâncias — afirmou.

A reunião da CCJ ocorreu dentro do esforço concentrado do Senado, convocado pelo presidente Rodrigo Pacheco, para a apreciação de nomes de autoridades. Pacheco acompanhou a parte final da sabatina na CCJ.

Richard Kim

A CCJ aprovou o nome do juiz de direito Richard Paulro Pae Kim, para compor o CNJ, no biênio 2021-2023, em vaga destinada a juiz estadual. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi o relator dessa indicação, aprovada com 25 votos favoráveis e apenas um contrário (OFS 13/2021).  

Richard Kim foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1990 e exerceu advocacia privada até seu ingresso na magistratura, em 1993, na carreira de juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em 2017, foi removido para a Comarca de Campinas (SP), desta vez para o cargo de juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, onde ainda exerce suas funções.

Durante sua sabatina na CCJ, Richard Kim afirmou que pretende colaborar com ideias e trabalho para o aprimoramento da Justiça. Ele prometeu dedicação e agradeceu a indicação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recepção dos senadores. Para o indicado, a Justiça precisa investir em trabalhos interinstitucionais, na ampliação de processos de desburocratização e no fortalecimento das boas práticas.

— São inúmeros desafios. Espero trabalhar com dedicação, colaborando com a eficiência da Justiça brasileira — afirmou o juiz.

Mauro Martins 

O desembargador Mauro Pereira Martins também teve seu nome aprovado para o CNJ, no biênio 2021-2023. Sua indicação foi relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O placar da comissão apontou 25 votos favoráveis e apenas um contrário (OFS 12/2021).

Mauro Martins formou-se bacharel em direito em 1990, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em 2005, obteve o título de mestre em direito, pela Universidade Estácio de Sá. O indicado foi aprovado no ano de 1991, em concurso público para o cargo de defensor público, no estado do Rio de Janeiro, função que exerceu até dezembro de 1993, quando ingressou na magistratura, após aprovação em 1º lugar em concurso no estado do Rio de Janeiro. Foi promovido a desembargador em 2012.

Na sabatina, Mauro Martins defendeu mais investimentos na primeira instância, por ser a “porta de entrada da Justiça”, e a especialização da segunda instância. Ele também disse que é importante valorizar os juizados especiais e os mutirões carcerários.

Salise Sanchotene

Relatada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a indicação da desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, para compor o CNJ no biênio 2021-2023, também foi aprovada na CCJ. Foram 23 votos a favor e 3 contrários (OFS 17/2021).

Salise Sanchotene tem bacharelado em ciências jurídicas e sociais, especialização em direito penal e doutorado em direito público e filosofia jurídica. Já atuou na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, na 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, nos juizados especiais federais do Rio Grande do Sul, na Corregedoria Nacional de Justiça, entre outros. Atualmente, trabalha no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, onde também é vice-corregedora.

Em sua sabatina, Salise Sanchotene lembrou que é juíza há 28 anos. A desembargadora afirmou que a Justiça precisa trabalhar irmanada com outras instituições.

— Sempre trabalhei com foco no relacionamento interinstitucional. Se aprovada, renovo aqui meu compromisso com a dedicação ao trabalho e ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário — declarou Salise.

Luiz de Mello Filho

O nome de Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi aprovado com 25 votos a favor e apenas um contrário (OFS 14/2021). Ele disse que a sua indicação para o CNJ não constitui um projeto pessoal, mas uma oportunidade de compartilhar com os demais segmentos do Poder Judiciário a experiência acumulada em 34 anos de magistratura do trabalho, em favor do aperfeiçoamento do serviço público de Justiça. Ele ressaltou ainda que a criação do CNJ constituiu um fato histórico relevante, especialmente quantitativo para a efetivação dos direitos e garantias para todos os cidadãos brasileiros.

Nos anos que antecederam o seu ingresso na magistratura trabalhista, Luiz de Mello Filho exerceu a advocacia, foi oficial de gabinete da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e assessorou o ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Atualmente, o indicado ocupa o cargo de vice-presidente do TST, eleito para o biênio 2020-2022. Ele teve sua indicação relatada pelo senador Antonio Anastasia.

Jane Granzoto da Silva

Jane Granzoto Torres da Silva disse que é preciso estabelecer parâmetros administrativos e funcionais de atuação dos órgãos jurisdicionais. Ela ressaltou ainda que as particularidades de um país de ordem continental como o Brasil impõem ao CNJ um olhar diferenciado, mas sem distanciamento das políticas estratégicas e de gestão em favor da população.

Jane Granzoto, que teve sua indicação relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), é natural do município de São Paulo (SP). A sua formação acadêmica inclui o bacharelado em sireito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, além de curso de especialização em direito do trabalho na Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia (Itália), entre outros.

A indicada ingressou na magistratura trabalhista no ano de 1990, como juíza do trabalho substituta. Entre os anos de 2018 e 2020 exerceu a presidência da 6ª Turma do TRT da 2ª Região e, desde 2020, exerce a presidência da seção especializada em Dissídios Individuais II, do referido tribunal. O nome de Jane Granzoto foi aprovado com 24 votos favoráveis e 2s contrários (OFS 18/2021).

Fragale Filho

Roberto Fragale Filho afirmou que um sistema de resolução de conflitos no mundo do trabalho contribui para a concretização dos direitos sociais. Ele ressaltou a importância do CNJ, cuja agenda de atuação ampliou-se ao longo dos anos, e disse que o Judiciário deve prestar à sociedade um serviço compreensível e acessível a todos. O senador Giordano (MDB-SP) foi o relator dessa indicação, aprovada com 22 votos a favor e 4 contrários (OFS 19/2021).

Fragale Filho é doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier I (1997) e professor titular em Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), onde integra o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD). É juiz do Trabalho titular da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti (RJ). Entre março de 2015 e fevereiro de 2021, atuou como juiz auxiliar da Escola Judicial do TRT-RJ. Foi professor visitante na University of Illinois at Urbana-Champaign (2006), na Université Paul Valéry (2009 e 2010) e na Université de Nantes (2016), entre outras.

Márcio de Freitas

A indicação de Márcio Luiz Coelho de Freitas foi relatada pelo senador José Aníbal. Seu nome foi aprovado com 24 votos a favor e 2 contrários (OFS 16/2021). Em sua exposição, o juiz federal disse que a Justiça não pode perder de vista o lado humano e deve atuar com clareza, ampliando o atendimento à população mais carente que se encontra nas regiões mais afastadas do país. Ele afirmou que é preciso construir um Judiciário que concretize a promessa constitucional de um país mais justo, livre e solidário.

De 2014 até a presente data, Márcio Luiz atua como juiz titular da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; entre 2007 e 2014, foi juiz titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; entre 2006 e 2007, foi juiz titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO); e entre 2001 e 2006, foi juiz federal substituto na 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional.

CNMP

A CCJ também aprovou o nome do juiz Daniel Carnio Costa para compor o CNMP, na vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele teve sua indicação relatada pelo senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE) e foi aprovado com 24 votos a favor e dois contra (OFS 15/2021).

Carnio possui graduação em direito pela Universidade de São Paulo (1997) e mestrado pela Faculdade Autônoma de Direito Fadisp (2008). É doutor (2013) em Direitos Difusos e Coletivos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e mestre em direito comparado pela Cumberland School of Law - Samford University, nos Estados Unidos.

Foi eleito o Jurista do Ano de 2018 pela Ordem dos Economistas do Brasil e atuou como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, de 2018 a 2020. Carnio também é presidente e fundador do Fórum Nacional dos Juízes de Competência Empresarial (Fonajem) e atualmente é juiz auxiliar da Presidência do STJ.

Durante sua sabatina, Carnio disse que sua experiência acadêmica o permitiu estudar os fundamentos da Justiça, o que lhe daria mais condições de atuar no CNMP. Ele também ressaltou a importância do diálogo, em prol de um objetivo comum.

— Creio que minha experiência será importante no CNMP, para que o órgão possa exercer suas competências de forma adequada e de modo a atender as expectativas da população brasileira — declarou o juiz.

Cabe ao CNMP controlar e fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Ministério Público e a atuação dos seus membros. O mandato dos conselheiros é de dois anos, admitida uma recondução. Eles são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovados pela maioria absoluta dos senadores em Plenário.

TST

Morgana Richa, indicada ao cargo de ministra do TST, é bacharel em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e obteve o título de mestrado e de doutorado em direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A partir de 1992, iniciou seu vínculo como juíza titular da 15ª Vara do Trabalho. Em 2019, foi promovida a desembargadora. No biênio 2009-2011, foi conselheira do CNJ e presidiu a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

A indicada foi aprovada com 23 votos favoráveis e três contrários (MSF 65/2021). Aos senadores, Morgana Richa prometeu adotar como norte de sua atuação no tribunal a pacificação social e a defesa da segurança jurídica, a partir da ponderação e do diálogo. A magistrada destacou ainda a necessidade de se prestigiar a boa-fé contratual nas relações trabalhistas e a importância do cumprimento das leis e contratos firmados.