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Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) voltou a defender que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados votem as propostas que permitem o início do cumprimento da pena de prisão após a decisão em segunda instância.
Segundo ele, na Câmara há a PEC 199/2019, em análise numa comissão especial. Já no Senado, a PEC 13/2018, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), e o PLS 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também tratam do tema.
Para Girão, a votação das propostas é importante para esclarecer uma questão que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal conseguiu pacificar. Ele lembrou que a corte, em 2016, havia decidido pela possibilidade de início de cumprimento da pena, mesmo que houvesse recurso contra a decisão condenatória em segunda instância.
Mas, em 2019, esse entendimento mudou, disse Girão, ao afirmar que essa nova postura "só beneficia os criminosos com dinheiro para pagar bons advogados" para adiar o início da prisão e até mesmo levar à prescrição do direito de punir do Estado.
— A pior consequência desses constantes adiamentos na votação dessa PEC é a mensagem que o Congresso e o STF transmitem à população brasileira: que o crime compensa no Brasil, desde que se roube muito, numa verdadeira apologia ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, à jogatina ilegal e, principalmente, à chaga, ao câncer da corrupção — ressaltou.
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