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Ouvido pela Comissão de Fiscalização e Controle nesta terça-feira (7), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, negou qualquer irregularidade ou falta de ética na distribuição de recursos orçamentários a seu ministério através das emendas de relator. No entanto, os senadores presentes à reunião reiteraram as críticas à falta de transparência nas emendas RP9, cujos repasses foram suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião com Marinho atendeu a requerimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que fez referência a uma reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de 20 de setembro, sobre um possível direcionamento de emenda feito pelo ministro, no valor de R$ 1,4 milhão, no Ministério do Turismo. O recurso teria sido direcionado, segundo a publicação, para a obra de um mirante turístico a 300 metros de uma propriedade de Rogério Marinho no município de Monte das Gameleiras (RN).
Sobre o caso, o chefe da pasta limitou-se a definir como “lícito, normal e legítimo” um parlamentar abordar qualquer ministro para fazer solicitações, mas que atendê-las ou não "é outra questão".
Marinho confirmou à CTFC sua posição expressa em audiência na Câmara dos Deputados, em 8 de junho, de que a distribuição orçamentária de RP9 é discricionária do relator-geral e o ministério seria apenas o responsável por sua execução. Porém, Styvenson apresentou ofício do Ministério do Desenvolvimento Regional encaminhado ao relator pedindo a confirmação das indicações dos beneficiários, afirmando que o documento faz supor que Marinho teria influência nas indicações de beneficiários do RP9.
O ministro afirmou que o documento “não desmonta, mas ratifica” a tese da discricionariedade do relator, desde que as emendas estejam em conformidade com os critérios técnicos da pasta.
— Nossa posição é de, recebendo a indicação do relator, observar se ela se ajusta a esses critérios, se há cobertura orçamentária, se há conforto jurídico, aí, sim, nós fazemos o apontamento para fazer o empenho e a respectiva aplicação subsequente. É dessa forma que as coisas funcionam — explicou Marinho.
Diante do argumento de que as indicações são todas de responsabilidade do relator, Styvenson perguntou ao ministro como é possível ter acesso às indicações de cada parlamentar. Rogério Marinho declarou que não tem essa informação.
— Eu nunca recebi essa informação. Vossa Excelência, quando votou o Orçamento por duas vezes, Vossa Excelência e seus pares não mudaram o Orçamento para que eu tivesse essa condição de acesso. Pode ser que agora Vossa Excelência consiga, juntamente com seus pares, resolver esse problema — respondeu.
Marinho também negou qualquer abuso de poder político no ato de distribuição de tratores e caminhões a 39 municípios do Rio Grande do Norte. Ele ressaltou que é missão do ministério combater as desigualdades regionais.
—A Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba] entregou quase 14 mil máquinas nos estados em que ela tem atuação. O Rio Grande do Norte recebeu pouco mais de 500. Se o senhor está achando que é muito, eu acho que não. Eu acho que o Rio Grande do Norte precisa ser ajudado.
O ministro fez a ressalva de que tem direito a exercer sua “atividade como cidadão” nos finais de semana e fora do expediente, incluindo o direito de pleitear mandato político, mas argumentou que a entrega das máquinas pela Codevasf não tem qualquer vínculo com tais intenções e que todos os dados a respeito constam do Portal da Transparência.
Styvenson mostrou a Rogério Marinho relatório de apuração da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontou “risco alto ou extremo risco de sobrepreço” num grande número de convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional. O ministro disse que quaisquer problemas já foram corrigidos.
— Nós é que pedimos à CGU e à própria Polícia Federal que se debruçassem sobre os atos do nosso ministério para verificar se estavam de conformidade com a legislação e se havia alguma coisa a ser corrigida. Essa ata deu uma diferença de menos de 4,5%, se você verificar.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que saudou Rogério Marinho como “tocador de obras”, classificou como “estarrecedoras” as emendas de relator e cobrou avanços legislativos para ampliar a transparência no Orçamento. Para Marinho, o Congresso perdeu a chance de ter enfrentado a questão por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, e hoje o Brasil assiste uma “discussão do leite derramado”.
— O senhor acha que foi confortável para o Executivo, bruscamente, mudar a forma de execução orçamentária, e boa parte dos recursos que estavam alocados na proposta originária, como a RP12, terem sido modificados pelo Legislativo e entrarem no RP 9, que era um elemento novo, em 13 ministérios? (…) Nós estamos entrando no terceiro Orçamento, senador. E estamos sendo inquiridos, nós, os executivos, sobre uma situação que foi gestada e votada pelo Legislativo.
Marinho também defendeu o direito do parlamentar de destinar emendas para estados diferentes. Girão, apesar de considerar que o ministro se porta dentro da lei, questionou a prática.
— Nem tudo que é legal é moral. Você pegar mais de R$ 100 milhões e destinar para a prefeitura (…) que é administrada pela sua mãe, isso é de assustar qualquer cristão, qualquer cidadão de bem — lamentou.
Em resposta ao presidente do colegiado, senador Reguffe (Podemos-DF), Rogério Marinho explicou que encontrou-se institucionalmente com o relator do Orçamento e solicitou recursos para o ministério, “independementemente de onde virá o recurso”, ressalvando que as alocações em 2019 do RP12 foram trocadas dentro do Orçamento para RP9.
Reguffe, que criticou duramente a falta de transparência, também questionou os motivos pelos quais o parlamentar que solicitou as emendas não gostaria de aparecer para colher os “louros políticos” da indicação.
— Isso gera uma suspeita de que há coisa muito errada por trás disso, porque, se for uma coisa boa, a pessoa vai querer aparecer. A pessoa só não quer aparecer quando não é uma coisa boa — disse Reguffe.
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