Comissões analisam relatório sobre novo marco da regularização fundiária

O senador Carlos Fávaro (PSD-MS) apresentou nesta quarta-feira (8) às Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) seu relatório sobre os projetos que, na prática, determinam uma nova legislação para a regularização fundiária no país (PLs 2.633/2020 e 510/2021). As comissões concederam vistas coletivas ao texto até a próxima quarta-feira (15).

Antes da apresentação do relatório, o presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA), deixou claro que o novo marco só será votado após consenso entre as duas comissões. Isso ficou definido a partir de acordo entre ele e o presidente da CRA, Acir Gurgacz (PDT-RO), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, relatou. 

— Todos os pontos de vista divergentes sobre esse tema são legítimos. Porque cada um vê o mundo a partir do chão em que pisa. Fávaro lê o relatório hoje [quarta], Kátia Abreu [PP-TO] lê outro amanhã [sobre projetos que tratam de licenciamento ambiental] e depois definimos quando votaremos. Vivemos num país em que muitos são estimulados a expandir fronteiras e, passados 30 anos, ainda não estão regularizados. Assim como há outros casos de pessoas que foram de modo próprio, estão trabalhando na terra, mas precisamos saber se há legitimidade. Quando fui governador da Bahia, regularizei mais de 1 milhão de hectares — afirmou Wagner.

Preservação e produção

Ao apresentar o relatório, Fávaro garantiu que o texto tem como balizas beneficiar milhões de pequenos produtores, preservar o meio ambiente e favorecer a produção de alimentos.

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— A regularização tem a força de proteger o meio ambiente e os direitos de pequenos proprietários. A ocupação irregular de terras precisa ser solucionada de forma efetiva, acabando com essa situação que tanto contribui para tornar precárias a produção e a qualidade do trabalho. Nos referimos às ocupações pacíficas e produtivas, e não ocupações de criminosos. Nos casos de crime, o Código Florestal (Lei 12.651) será o norte para punir, cabendo ao beneficiado pela regularização fazer a manutenção da flora. Essa nova lei beneficia 85% dos pequenos produtores. O foco não são grandes latifundiários, mas pequenos e médios. A mera declaração não é suficiente para a regularização. É necessária a comprovação da ocupação produtiva, que será aferida por satélites e documentos — garantiu.

O presidente da CRA também deixou claro seu apoio a um novo marco regulatório. No seu entender, a proposta é mais moderna e pode beneficiar milhões de agricultores. 

— Nosso objetivo é ampliar o alcance da regularização. O foco é criar um sistema informatizado e remoto de regularização. Isso vai dar mais transparência e agilidade ao processo. Vamos aumentar as áreas de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, mas a partir da análise de documentos de sensoriamento remoto, e da declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental — disse Gurgacz.

O senador afirmou ainda que a regularização permite aos produtores o acesso a crédito e programas do governo, que seriam condicionados à preservação ambiental.

Preocupações

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lembrou, com base em viagem que fez à COP-26 com Jaques Wagner e outros senadores, que a imagem do Brasil no mundo hoje é a pior possível em relação às questões ambientais. Para ele, o país precisa estar atento ao definir novos marcos para questões ligadas ao tema, pois o tiro pode sair pela culatra, já que o mundo olha para o que fazemos e pode adotar sanções.

— Quem esteve na COP-26 conferiu pessoalmente como está nossa imagem internacional. O mundo hoje vê o Brasil com descrédito e desconfiança. Se este novo marco for mal conduzido, isso pode nos prejudicar, o que torna enorme nossa responsabilidade — ponderou.  

Jean Paul pediu ainda que o Senado esteja mais atento ao "sucateamento" que, a seu ver, o Incra tem sofrido nos últimos anos.

Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defendeu um amplo acordo antes de o novo marco ser definido, pois, para ela, questões como a possibilidade de regularização a partir de autodeclaração ainda não estão claras.  

— Licenciamentos a partir de autodeclarações é algo que precisamos compreender melhor. O Ministério Público contesta isso formalmente. Eu pessoalmente acho este relatório apresentado preocupante em algumas partes — disse.

Na avaliação de José Anibal (PSDB-SP), se for preciso, a votação do novo marco pode ficar para 2022, levando em conta que a repercussão pode ser internacional.

— Estamos na política buscando consensos em torno de divergências sociais, é assim que funciona, como fizemos na PEC dos Precatórios. Esse tema é um desafio enorme para o Brasil, e não é pra ser concluído semana que vem. Que fique pra fevereiro se for o caso, desde que não nos exponha mal diante do mundo. Esse é nosso grande desafio — afirmou o senador.