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Palmas, TO
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que obriga a divulgação de dados sobre a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos que usem recursos públicos. De autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 5.705/2019 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em decisão terminativa.
A proposta exige a divulgação das informações (como os valores investidos) durante a realização do evento, por meio da inserção de sinais informativos (como cartazes ou placas) em locais de acesso do público. A norma valerá tanto para eventos diretamente realizados pelo poder público quanto para aqueles por ele patrocinados.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi favorável ao projeto. Por meio de emenda, ele excluiu da obrigatoriedade as empresas públicas e sociedades de economia mista. Veneziano explica que essas entidades já se encontram regidas por uma legislação específica, a Lei 13.303, de 2016, ao passo que desempenham atividades típicas do setor privado, mesmo que haja a participação de recursos públicos. De acordo com o relator, a exclusão objetiva manter a segurança jurídica do regime legal dessas empresas e sociedades.
Conforme o projeto, os sinais informativos deverão ter dimensão mínima de dois metros de largura por um metro de altura, com as informações em letras e números em tamanho que possibilite a visualização a distância. Eles deverão ser afixados pelo responsável pelo evento e expostos ao público em local visível.
Entre os dados divulgados, além do valor destinado pelo poder público, deverão constar o número do contrato firmado, o nome das partes contratantes e a data de realização do evento, sendo vedada a aposição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de quaisquer pessoas.
O objetivo é tornar pública a informação sobre as verbas públicas investidas no evento, mas sem promoção pessoal de governantes ou candidatos.
— Assim como julgamos natural a divulgação de marcas de empresas privadas que patrocinam eventos culturais e esportivos, também consideramos justo que se divulgue à população quando o governo estiver financiando esses eventos, já que esses recursos pertencem ao próprio povo — disse o relator, ao ler o parecer.
O senador Rodrigo Cunha afirmou que a ideia principal do projeto é fazer com que as pessoas exerçam cada vez mais o seu poder de controle social e, com isso, se possa avançar em relação à transparência.
— [Há] Casos reais de municípios que chegaram a receber R$ 200 mil para um evento específico de um artista, no entanto o show daquele artista custava R$ 80 mil, e as pessoas não tinham conhecimento disso. Não sabiam o valor que o município recebeu, o valor que o artista estava recebendo.
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