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Palmas, TO
A Comissão de Educação (CE) tem reunião deliberativa na próxima quinta-feira (16), a partir das 9h, com dez itens na pauta. Destaque para o projeto que proíbe a entrada e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk ou eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas (PLS 486/2018).
A matéria foi proposta pela CPI dos Maus-Tratos, encerrada em 2018. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é favorável ao texto com emendas.
A CE pode votar ainda o projeto de lei que prevê novos critérios para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O PL 3.479/2019, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), inclui novos parâmetros para o cálculo do programa. Entre eles, a distância a ser percorrida pelo transporte escolar dentro do município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O parecer pela aprovação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Outro item na pauta é o projeto de lei complementar, do senador Jorginho Mello (PL-SC). O PLP 182/2019 autoriza os estados e o Distrito Federal a criarem a loteria estadual de valorização da educação (Leve). O relator, senador Flávio Arns (Podemos-PR), defende a aprovação da matéria com emendas.
Os senadores também podem votar o PL 6.030/2019, do senador Telmário Mota (Pros-RR), que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (Ufirr). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), sugere a conversão da matéria em indicação ao presidente da República.
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