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O Plenário do Senado retoma nesta quarta-feira (15) a votação do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos. A matéria, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e relatada pelo senador Romário (PL-RJ), está entre os sete itens da sessão deliberativa, que terá início às 16h.
O texto-base da proposição, aprovado na semana passada, manteve dispositivo incluído pela Câmara que revoga benefícios fiscais da área da saúde, como forma de acomodar a renúncia de receita decorrente da isenção do IPI. No entanto, ficaram pendentes de análise os destaques do PSDB e do PT para definir a fonte de financiamento do benefício previsto no projeto.
O texto eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel (incluídos os tributos incidentes) que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa com deficiência.
Como fonte de compensação orçamentário-financeira para a renúncia de receitas, o texto propõe a extinção do benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde, bem como sobre sêmen e embriões. Estabelece ainda, em respeito ao princípio da noventena, que a volta da cobrança daquelas contribuições sociais ocorrerá somente a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência da lei em que se converter o texto aprovado em Plenário.
A pauta traz ainda o PL 3.418/2021, já aprovado na Câmara, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. O projeto, que aguarda parecer do senador Dário Berger (MDB-SC), inclui psicólogos e assistentes sociais na parcela de 30% do fundo previsto para finalidades diversas.
Outro item da pauta é uma proposta de emenda à Constituição (PEC 69/2019), do senador Jaques Wagner (PT-BA), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. Segundo o autor, a economia solidária se dá por meio de empreendimentos coletivos como associações, cooperativas, grupos informais ou sociedades mercantis.
Durante análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), emitiu parecer favorável à PEC. Segundo ele, os empreendimentos de economia solidária no Brasil surgiram na década de 1970 e ganharam mais força na década de 1980. O objetivo foi proporcionar renda para setores sociais empobrecidos por diversas crises econômicas que se abateram sobre o país naqueles períodos.
Os senadores devem votar ainda o PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece regras para criação de associações de representação de municípios. Essas associações terão a missão de defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social. O relator da matéria é o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Também está na pauta desta quarta-feira um projeto de lei da Câmara (PL 2.633/2021), já aprovado pelos deputados, que permite que os entes federados repactuem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras paralisadas, principalmente escolas e creches. O texto é relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Outro projeto a ser analisado é o PL 2.552/2021, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto suspende, pelo tempo que durar a emergência de saúde pública de importância nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, os prazos para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM). Criado pela Lei 11.903, de 2009, o SNCM tem como objetivo o rastreamento dos medicamentos produzidos e comercializados no país em toda a cadeia produtiva, desde a fabricação até o consumo pela população. O parecer será emitido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
O último item da pauta é o PL 4,323/2021, que que inscreve o nome do médico Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. De acordo com o autor da matéria, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a proposta é uma forma de homenagear o Doutor Bezerra de Menezes, conhecido como médicos dos pobres, pela sua trajetória de caridade e humanidade.
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