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A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (14) relatório do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) que alerta para a queda na execução de despesas com moradia popular e créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O relatório ainda faz uma análise do atendimento das regras fiscais e recomenda transparência e adoção de critérios socioeconômicos e isonômicos na distribuição de recursos das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.
Trata-se da primeira vez que o relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária é apresentado e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento desde 2006, quando o Congresso adotou as regras atuais para tramitação das propostas orçamentárias. O relatório será incorporado à lei orçamentária de 2022.
Danilo Forte espera que o relatório dê maior credibilidade ao Orçamento federal. "Trata-se de uma inovação. É muito mais fácil controlar as despesas do governo no ponto inicial da preparação do Orçamento do que mais tarde, durante sua execução. Igualmente, é mais fácil preparar o Orçamento e aprová-lo atentando previamente para o cumprimento das regras fiscais".
Danilo Forte alerta que, desde 2019, não foram feitas novas contratações de moradia popular subsidiada (antiga faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida). A razão é a falta de orçamento no Programa Casa Verde e Amarela, cujos recursos vêm sendo destinados apenas para pagar empreendimentos habitacionais já contratados e pendentes de finalização. "O programa simplesmente parou. Só concluiu projetos em andamento, mas não fez novas contratações", aponta o relator.
O deputado destaca a importância do programa para a redução do déficit habitacional, principalmente na baixa renda. Ele lamenta a diminuição dos recursos e unidades entregues. Em 2022, a previsão é a aplicação de R$ 1 bilhão na moradia popular, 45% do valor constante no projeto de lei orçamentária para 2021 e 38% no projeto de 2020.
O Pronampe também perdeu recursos nos últimos anos. Criado para facilitar o acesso ao crédito destinado às micros e pequenas empresas no contexto da pandemia de coronavírus, o programa teve uma queda na quantidade de operações e no volume de recursos contratados. Em 2020, o Pronampe destinou R$ 37,4 bilhões em cerca de 516 mil operações. Já neste ano são quase R$ 25 bilhões em cerca de 334 mil contratos, uma queda de 33%.
O relator ainda alerta para as dívidas que o país tem com contribuições a organismos internacionais, o que pode afetar sua credibilidade. O Brasil destina anualmente recursos a 109 organismos internacionais. A dívida vencida com esses pagamentos constitui um passivo da ordem de R$ 4 bilhões.
Como exemplo, a dívida do Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) chega a R$ 318 milhões; com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), R$ 212 milhões; com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), R$ 216 milhões e com a Organização Mundial da Saúde (OMS), R$ 148 milhões. Para 2022, estima-se que as novas obrigações somam R$ 1,6 bilhão.
Ao analisar a consistência fiscal dos projetos da Lei Orçamentária Anual, Danilo Forte nota que as metas de resultado primário apenas conseguiram obter superávit, com expressiva redução da dívida, até 2013. "Desde 2014 as metas de resultado primário preveem déficit e perderam relevância, tendo sido definidas com grande margem de segurança de sorte a obstar seu descumprimento." Em contraponto, Danilo Forte destaca o papel do teto de gastos para usar o excesso de arrecadação para a melhora das contas públicas, com redução de déficit primário previsto pela LDO.
O relatório de Danilo Forte recomenda que a distribuição dos recursos de emendas de relator-geral, estimados em R$ 16,2 bilhões em 2022, tenha como critérios o equilíbrio entre os estados e o propósito de reduzir as desigualdades sociais e regionais com o atendimento de políticas públicas estruturantes, sem pulverização dos recursos. "A ampla discricionariedade na distribuição desses recursos aos demais entes deve ser mitigada, com o estabelecimento de critérios no atendimento de beneficiários de programações genéricas e ampla transparência e publicidade acerca do autor da indicação ou do pedido", sugere.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a resolução aprovada pelo Congresso para dar publicidade às emendas de relator ainda não garante sua transparência. "Tem que ter indicação nominal e não existe critério na destinação", lamentou.
Da Agência Câmara
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