CCJ adia regulamentação de armas para caçador, atirador esportivo e colecionador

Após pedido de vista coletiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto que modifica regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo aos caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs). A nova data para a deliberação do PL 3.723/2019 segue indefinida. 

Parte dos senadores defendeu a votação da proposta ainda neste ano, em razão de um acordo costurado na semana passada, que incluiu a realização de uma audiência pública nesta terça-feira (14). Outros afirmaram que o tema exige mais debate e defenderam a votação da proposta apenas no próximo ano. O mais provável é que a análise do projeto seja retomada no próximo ano. 

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ressaltou que o pedido de vista é direito de todo o senador e ressaltou que foram apresentadas 36 emendas ao texto. A maior parte ainda não foi analisada pelo relator, Marcos do Val (Podemos-ES). Davi afirmou que consultaria Pacheco sobre a existência de brecha para deliberação da matéria ainda em 2021, mas encerrou a reunião desta quinta-feira em tom de despedida. 

— Eu vou consultar o presidente Rodrigo Pacheco sobre como se dará a sessão de amanhã, porque o esforço concentrado é terça [14], quarta [15] e quinta [16]. Hoje nós estamos na quarta; vou falar com o presidente Rodrigo Pacheco mais tarde. Vou seguir o procedimento regimental, não tenho como devolver os requerimentos que foram apresentados sobre pedido de vista — disse Davi.

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O relator da matéria leu seu parecer nesta quarta e sustentou que o texto não procura conceder mais direito de acesso às armas; pelo contrário, “restringe”, se comparado aos decretos vigentes, argumentou. Segundo Marcos do Val, o PL oferece segurança jurídica à categoria, já que os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e que mudaram regras de acesso a armas e munições estão em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). 

— Se, durante nosso recesso e o recesso do STF, for tomada uma decisão monocrática para derrubar os decretos, e não houver esse projeto aprovado, nós vamos ter o equivalente a quem foi autorizado a comprar um carro 2.0 e, de uma hora para outra, numa decisão monocrática, esse carro passa a ser ilegal e você pode ser preso por isso. Então, vai haver uma insegurança jurídica enorme no país — alertou o senador, que recomendou a aprovação do projeto na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.  

Esperidião Amin (PP-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Luiz do Carmo (MDB-GO), Lucas Barreto (PSD-AP), Carlos Viana (PSD-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO) foram alguns dos que lamentaram o adiamento da votação e a “quebra do acordo”. 

— Não é matéria de consenso nem pacífica. A gente precisa deliberar. Nós temos um acordo. Pode dar vista rapidamente, mas nós temos que deliberar. Quem tem mais voto aprova, e acabou — defendeu Jorginho. 

Por outro lado, Paulo Rocha (PT-PA), José Aníbal (PSDB-SP), Eduardo Girão (Podemos-CE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam o aprofundamento das discussões e o adiamento da votação para o próximo ano. 

— Foi "meia-boca" a audiência pública que nós tivemos ontem. Palestrantes excelentes, de um lado e de outro, não posso negar. Agora, faltou muita gente, faltou muito especialista que pode clarear, para a gente fazer uma legislação bacana. Eu voto a favor, desde que tiremos excessos. Não somos “carimbadores”  — avaliou Girão, declarando que o Senado não pode simplesmente aprovar o que chega da Câmara dos Deputados.

Na mesma linha, Rogério Carvalho pediu mais tempo para avaliar as mudanças e esclarecer o que representa de fato o projeto. 

— O que está em discussão é uma questão específica. Eu entendo que o senador Marcos do Val está fazendo um esforço, mas, veja, é um esforço para manter o projeto do jeito que veio da Câmara. É um tema que precisa ter as digitais dos senadores e das senadoras. A gente precisa aprofundar — defendeu.

Para Fabiano Contarato, os decretos e o projeto flexibilizam ainda mais o acesso a armas de fogo. Já Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que a eventual derrubada dos decretos pode impactar negativamente o setor.  

— Se cair, 2 mil clubes serão fechados; 2 mil lojas serão fechadas, 200 mil empregos diretos serão extintos. Se nós observarmos, só de impostos de importação serão R$ 800 milhões a menos — apontou Barreto. 

De autoria do Poder Executivo e atualmente em tramitação na CCJ do Senado, o PL 3.723/2019 já foi aprovado pelos deputados. Entre outras medidas, a proposta muda penas de crimes com armas de fogo e estabelece que o atirador esportivo maior de 25 anos terá direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.