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O senador Reguffe (Podemos-DF) criticou o adiamento, para fevereiro de 2022, da apreciação do veto do presidente da República ao projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. Reguffe é o autor desse projeto (PL 6.330/2019).
O Veto 41/2021 estava na pauta da sessão do Congresso desta sexta-feira (17), mas teve sua apreciação adiada para fevereiro após acordo entre os líderes partidários.
Reguffe destacou que, de acordo com o artigo 66 da Constituição, um veto presidencial, ao não ser apreciado em 30 dias contados de seu recebimento, passa a trancar a pauta do Congresso Nacional.
— O veto ao meu projeto de lei da quimioterapia oral foi feito em 27 de julho deste ano. Portanto, já deveria ter sido apreciado pelo Congresso Nacional há muito tempo e deveria estar trancando a pauta. É como se simplesmente o texto da Constituição Federal não existisse. Está sendo simplesmente desprezada a Constituição. Um ato da Mesa Diretora não se sobrepõe à Constituição Federal — afirmou.
O senador ressaltou que o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu o compromisso de que esse veto será analisado na primeira semana de fevereiro de 2022.
Reguffe declarou que seu projeto "vai beneficiar a vida milhares de pacientes com câncer em todo o Brasil".
— Quando a gente era criança, não existia a quimioterapia oral; toda a quimioterapia era endovenosa. Quando a pessoa tinha um câncer, tinha de se internar no hospital para tomar a quimioterapia na veia, e os planos de saúde pagavam todos os tratamentos de câncer. Com o surgimento da quimioterapia oral, os planos passaram a não pagar essa parte. Então, já tiveram um lucro. Eu não estou dando um prejuízo para os planos com isso, não. Os planos tiveram um lucro com o surgimento da quimioterapia oral. É um projeto importante. Espero que ele seja votado finalmente na primeira semana de fevereiro. É um projeto apoiado por todas as associações de pacientes com câncer neste pais, pelo Instituto Venceu o Câncer, pela Oncoguia. Eu lamento que um projeto que mexe com tratamento oncológico, para pacientes com câncer, tenha essa polêmica toda, essa celeuma toda.
Em resposta às críticas de Reguffe, o 1º vice presidente do Congresso, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão desta sexta-feira, declarou que, a partir da retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, será retomada a votação isolada de cada veto, sem a necessidade de votação em bloco, conforme compromisso assumido pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco.
Marcelo Ramos reconheceu a importância da matéria, mas indeferiu a questão de ordem formulada por Reguffe. O deputado firmou o compromisso de que outras matérias, após a retomada dos trabalhos legislativos em 2022, não serão apreciadas antes da análise de vetos presidenciais.
— A situação extraordinária [provocada pela pandemia] nos exige só votar os vetos que são decorrentes de acordo — disse Marcelo Ramos.
Líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes reconheceu o acordo feito com Reguffe para a derrubada do veto.
— Ele [Reguffe] tem toda as razões para reclamar. É uma causa sensível, cheia de informações, com medida provisória com tramitação paralela nesta Casa, mas é um assunto que precisa de resposta definitiva. Há um acordo pela derrubada e estamos buscando alternativas, até de uma legislação adicional para resolver o problema — afirmou Eduardo Gomes.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou solidariedade a Reguffe e disse esperar que o Congresso possa decidir sobre a matéria de forma definitiva em fevereiro do próximo ano.
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