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Palmas, TO
Senadores e deputados federais restabeleceram nesta sexta-feira (17) trecho da Lei 14.162/2021 que permite ao governo do Distrito Federal conceder aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal assistência à saúde para eles e seus dependentes.
Esse trecho havia sido vetado pelo presidente da República. A justificativa para o veto foi que a concessão do benefício violaria as normas decorrentes da calamidade pública provocada pela covid-19. Mas, com a decisão dos parlamentares de derrubar o veto, o trecho foi restaurado e irá a promulgação.
A Lei 14.162/2021 teve origem na Medida Provisória (MP) 1.014/2020.
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