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O relatório final do Orçamento de 2022 foi aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão Mista do Orçamento (CMO). Agora, o PLN 19/2021 segue para análise do Congresso, em sessão dividida em duas etapas: primeiro votam os deputados e em seguida os senadores. O recesso parlamentar começa na quinta-feira (23).
O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões; o Censo 2022 contará com R$ 2,2 bilhões; a área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões.
— A área de educação foi um ponto de união. Nós priorizamos a educação nesta comissão. E ela foi priorizada por todos. Todos votaram pela prioridade e por ela trabalharam, mesmo quando faltou um pouquinho do cobertor — afirmou a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente da CMO.
O texto do relator geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022, com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo. Já a inflação do ano que vem medida pelo IPCA, segundo projeções oficiais, deve ficar em 4,7%, acima da estimativa de 3,5% usada na elaboração do projeto da Lei Orçamentária.
A aceleração inflacionária também impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais, acumulando alta em 12 meses encerrados em novembro de 9,36%. No substitutivo do relator, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, por considerar que o índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Relatório Focus do Banco Central publicado em 6 de dezembro. A previsão para 2022 é que o índice fique em 4,25%.
Em face da alta da inflação, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 no próximo ano. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169.
A meta para a taxa básica de juros Selic foi ininterruptamente elevada desde março de 2021, quando estava no patamar mínimo histórico de 2%, até atingir 9,25% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do ano de 2021.
O PLOA 2022 amparou-se em estimativa da Selic de 6,4% em 2021 e de 6,65% ao fim de 2022. Atualmente os parâmetros oficiais apontam para 9,15% em 2021 e 10,90% ao fim de 2022.
Houve revisão também das expectativas sobre o comportamento do câmbio desde o encaminhamento do PLOA 2022. Naquele momento, era esperada taxa de câmbio de R$ 5,20 ao fim de 2022, que foi revisada para R$ 5,50.
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou as regras para pagamento das dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, o governo conseguiu uma margem extra total de R$ 131 bilhões nas suas contas, dos quais R$ 110 bilhões ficarão com o Executivo. Desmembradas nas Emendas Constitucionais 113 e 114, promulgadas este mês, as mudanças viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
Segundo o Ministério da Economia, o valor médio do benefício deve ser R$ 415. A previsão inicial era atender 14,7 milhões de famílias, número ampliado para 17,9 pelo relatório final.
Dos R$ 110 bilhões extras conseguidos com a PEC dos Precatórios, R$ 54,39 bilhões ficarão com o Auxílio Brasil. O programa terá ao todo R$ 89 bilhões reservados no Orçamento do ano que vem, dos quais R$ 34,67 bilhões já estavam previstos no PLOA.
O teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passa de R$ 1.610,0 bilhões para R$ 1.679,5 bilhões.
Já a Emenda 114 fixou um novo limite para o pagamento de precatórios, reduzindo a autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária para 2022. Dos R$ 89,1 bilhões iniciais, serão pagos ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões. A diferença gerou um extra de R$ 43,5 bilhões no teto de gastos.
— Esse espaço orçamentário permitiu a alocação das dotações necessárias para viabilizar a ampliação do Programa Auxílio Brasil, que poderá beneficiar cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, além de aportes adicionais para as áreas de saúde, previdência e assistência social — afirmou o relator geral.
O substitutivo prevê a aplicação de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, um acréscimo de R$ 13,2 bilhões em relação ao PLOA. O relator geral não acatou, porém, pedidos para aumentar a verba para compra de vacinas e manteve o valor em R$ 3,9 bilhões.
Esse montante de R$ 147,7 bilhões não inclui os R$ 900 milhões referentes à parcela de royalties e participação especial oriundos da exploração de petro?leo e ga?s natural, que destina recursos adicionais a serem aplicados em sau?de, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.
Neste ano já foram gastos R$ 178 bilhões (R$ 130,9 bilhões previstos no Orçamento 2021 e R$ 47,1 bilhões de créditos extraordinários), informa estudo das consultorias do Congresso.
O Executivo promete ainda aplicar R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. Neste ano até agora foram gastos R$ 100,1 bilhões, segundo os consultores.
A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição.
— O valor mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino para 2022 é ampliado de R$ 60,2 bilhões, inicialmente previsto no PLOA 2022 encaminhado pelo Poder Executivo, para R$ 62,8 bilhões. No substitutivo, os recursos destinados a essa despesa totalizam R$ 113,4 bilhões, consideradas todas as fontes de recursos — disse o relator-geral.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que foi relator setorial da área de educação, disse que o Orçamento do ano que vem vai ajudar na retomada econômica e proporcionar “o retorno com segurança às salas de aula”.
— Eu, como relator desta área, quero aqui agradecer também a todas as lideranças que entenderam que deveríamos tirar R$ 1 bilhão do fundo eleitoral para investir exatamente na educação, para que tenhamos a conclusão de obras inacabadas, principalmente no FNDE, como creches, escolas — afirmou Wellington Fagundes.
No documento, o deputado aceitou uma sugestão do Ministério da Economia e incluiu na peça orçamentária R$ 1,9 bilhão para o vale-gás em 2022. O vale bancará metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. A expectativa do governo é atender 5,5 milhões de famílias ainda em 2021. O benefício será concedido a cada dois meses e corresponde a uma parcela de no mínimo 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos do gás de cozinha.
O substitutivo aprovado prevê despesa com o financiamento público para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. O valor ficou abaixo do teto de R$ 5,7 bilhões estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esse tipo de gasto.
Na sexta-feira (17), o Congresso derrubou vetos presidenciais, entre eles, um à LDO, mantendo o limite para o fundão em 2022.
Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão, o que corresponde aos R$ 984 milhões de 2021 corrigidos pelo IPCA, mais um acréscimo de R$ 45,85 milhões.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou ser positivo no Orçamento 2022 a prioridade para saúde e educação. Entretanto, ele disse que o fundo eleitoral poderia ter ficado menor.
— Nosso fundo eleitoral poderia ter tido um corte um pouco maior na deliberação dos líderes, conforme, inclusive, apelei ontem, e reconheço que foi um esforço insuficiente — disse Amin.
Por sua vez, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a diretriz do Orçamento 2022 é a questão social.
— Nós estamos vivendo hoje no Brasil uma crise sem precedentes, com o preço dos combustíveis lá em cima, o preço do gás, as pessoas desempregadas, passando fome na fila para comprar osso, para comprar pé de frango. Quem é homem público tem a obrigação e a responsabilidade de ter um olhar para essa situação. Essa diretriz estabelecida pela nossa presidente Rose de Freitas foi no sentido de nós cumprirmos o mínimo constitucional para a saúde, para a educação e foi colocado como uma prioridade absoluta da Comissão Mista de Orçamento o orçamento da educação — afirmou Castro.
Para as emendas de relator, o substitutivo destinou R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Entre elas, estão previstos R$ 4,68 bilhões para a atenção primária à saúde; R$ 1,25 bilhão para o Sistema Único de Assistência Social; R$ 880 milhões para a educação básica; R$ 60 milhões para esgotamento sanitário.
O valor das emendas de relator ficou dentro do limite aprovado em projeto de resolução pelo Congresso no fim de novembro. Pela nova regra, o teto deve se limitar ao total das emendas de bancada e individuais impositivas. Para 2022, o Orçamento libera R$ 10,93 bilhões para emendas individuais e R$ 7,54 bilhões para as emendas de bancada estadual.
Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.
Outra despesa prevista para 2022 é a realização do censo demográfico, no valor de R$ 2,29 bilhões. Um crédito adicional de R$ 82,3 milhões já foi destinado ao pagamento das despesas de preparação a serem realizadas este ano e outro de R$ 35,7 milhões aguarda aprovação pelo Congresso.
O relatório final não prevê verba para reajuste de servidores públicos. A proposta inicial previa R$ 4,8 bilhões para a expansão de despesas com pessoal em 2022, o dobro do autorizado para 2021.Segundo o relator, essas despesas são incompatíveis com o atual cenário econômico do país. Ele propôs, então, um corte linear de 60% nessas despesas em todos os Poderes, reduzindo-as em R$ 2,8 bilhões.
O substitutivo do relator prevê um déficit de R$ 79,3 bilho?es nas finanças do governo federal.
Trata-se de valor inferior à meta prevista na LDO 2022, que era de déficit de R$ 170,5 bilho?es. Mas superior aos R$ 49,6 bilhões previstos no texto original do projeto de Lei Orçamentária.
O valor total da despesa constante do substitutivo é de R$ 4.823,2 bilhões, dos quais R$ 1.884,8 bilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. No PLOA 2022, a despesa total prevista era de R$ 4.716 bilhões, sendo igual o valor da dívida pública.
O relator-geral, Hugo Leal, incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.
Na PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que se desmembrou e deu origem às Emendas 113 e 114, houve uma mudança no índice usado para a correção do teto, que passou a ser o fechado do ano. Pela proposta do relator, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões, um aumento de R$ 4,5 bilhões em relação à proposta original do governo. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.
O relator apresentou complementação de voto tratando da recomposição de recursos para irrigação na região Centro Oeste, para o Ministério da Educação e Embrapa, além de ajustes orçamentários para aumentar recursos para a justiça eleitoral, seguro-rural e reestruturação de carreiras, entre outros. Há, ainda, previsão para aumentar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e parteiras.
— Esse relatório contempla uma prioridade na ciência, tecnologia, inovação e pesquisa e, de uma forma especial, também na educação. Lógico que o Orçamento não é o ideal, e é difícil trabalhar com o ideal, ainda num momento difícil como este, de pós-pandemia. Mas queremos destacar aqui, primeiro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Teremos agora alguns bilhões garantidos sem a questão do contingenciamento. Quero agradecer também a sensibilidade pela reposição do CNPq, que é a casa do pesquisador, é uma instituição de muito orgulho para nós. Quero parabenizar pela recomposição da Embrapa — afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões.
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