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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) segue para a sanção.
O projeto, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), teve com relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O texto modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.
De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira, a retirada desse direito foi injusta.
— É um absurdo os servidores da saúde da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas por quase dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo. Estamos falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia. Podemos, agora, corrigir essa distorção e fazer justiça com servidores — afirmou.
Durante a discussão do projeto, o líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), fez o que chamou de justiça histórica ao lembrar que o senador Major Olímpio, morto pela covid-19 no ano passado, era defensor dessa reparação aos servidores.
— No seu último discurso nessa Casa, já internado no leito do hospital, o saudoso senador Major Olímpio fez referência justamente à essa injustiça praticada contra os profissionais que, no momento mais difícil da nossa nação, prestaram seu serviço e tiveram direitos subtraídos de forma absolutamente injustificada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), agradeceu o registro e se somou à homenagem. Ele lembrou que os senadores, liderados por Major Olímpio, votaram pela derrubada do veto, mas a Câmara votou pela manutenção, o que impediu a rejeição da mudança feita pelo presidente.
— Certamente nosso querido saudoso senador Major Olímpio, se aqui estivesse, estaria bradando à tribuna em defesa desse projeto para corrigir essa injustiça que foi praticada em 2020. Uma vez aprovado o projeto, é muito importante dedicar essa vitória à memória dele.
A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022.
Uma emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) buscava incluir entre as categorias beneficiadas com a contagem do tempo os servidores da assistência social e da educação pública. Apesar de concordar com o mérito, o relator optou por rejeitar a emenda para que o projeto não precisasse voltar à Câmara e pudesse ir para a sanção. Ele prometeu apresentar outra proposição com este fim, e o pedido para que a emenda fosse votada separadamente foi retirado com a concordância do PT.
— Vamos retirar a emenda e o destaque do senador Jaques Wagner, vamos aprovar este projeto. Na nossa intenção de ampliação para outras categorias, vamos participar do debate no outro projeto de autoria do senador Silveira — disse o líder do PT, senador Paulo Rocha (PA).
O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), lembrou que os servidores da saúde e da segurança não pararam em momento algum durante a pandemia. Para ele, a supressão do direito da contagem de tempo seria indevida.
— Suprimir esse direito a esses servidores exclusivamente pela pandemia me parece absolutamente indevido, para não dizer um grande absurdo. Dessa forma, encaminho orientação para que toda a bancada do PL vote a favor do projeto e do relatório muito bem lido do senador Alexandre Silveira.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, disse que seria difícil imaginar que servidores que atuaram durante a pandemia e que arriscaram suas vidas para salvar outras pessoas tivessem sem seus direitos retirados.
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