Com apenas dois projetos em pauta, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) inicia nesta quinta-feira (17), às 8h, suas primeiras deliberações de projetos de lei no ano legislativo.
O PL 1.862/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), pretende regularizar o deslocamento de maquinários agrícolas entre os campos de lavouras, com necessidade de tráfego por rodovias. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
“Entretanto, com a regras atualmente vigentes, os agricultores, ou contratam um serviço específico para o transporte de seu maquinário, ou estão sujeitos a sofrer penalidades aplicadas pelo órgão com circunscrição sobre a rodovia”, explica o senador.
Para que não haja risco aos demais usuários, a proposta salienta que o trânsito desses equipamentos deve ocorrer apenas nos casos em que o órgão competente conceda a respectiva Autorização Especial de Trânsito (AET), conforme critérios estabelecidos não só pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como também pelo órgão com circunscrição na via.
Relator da matéria, o senador Lasier Martins apresentou voto pela aprovação do projeto, que posteriormente terá análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em caráter terminativo na CRA, o PL 486/2020 propõe que sejam observados nos princípios da Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais a redução das desigualdades sociais e regionais.
O projeto também determina ao poder público tratamento especial para linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó, arquipélago no estado do Pará.
Autor do PL, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) destaca que, embora o volume de recursos destinados ao Plano Safra da Agricultura Familiar — e ao crédito rural como um todo — tenha aumentado consideravelmente nas últimas duas décadas, “a distribuição desses recursos entre as regiões brasileiras ainda é bastante desigual, favorecendo as regiões mais desenvolvidas do centro-sul do país em detrimento do Norte e do Nordeste”.
A matéria tem parecer favorável do relator Paulo Rocha (PT-PA). Foi inserida apenas uma emenda de redação, para esclarecer que serão beneficiados tanto agricultores familiares quanto empreendimentos familiares da Região do Marajó. “Dessa forma, apesar de singela, a emenda proposta contribui para que não haja dúvidas acerca da abrangência do público que a futura lei busca contemplar”, diz.
Se aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para deliberação em Plenário.