O senador Jean Paul Prates (PT-RN) leu nesta quinta-feira (10) uma nova versão de seu relatório ao Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que altera as diretrizes da política de preços de gasolina, diesel e gás de cozinha. Ele acatou total ou parcialmente 20 emendas ao texto. A matéria está sendo discutida e deve ser votada pelo Plenário do Senado ainda na tarde desta quinta-feira.
O ponto central do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é um sistema de bandas de preços para limitar a variação ao longo do tempo. O sistema será sustentado pela Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), abastecida com receitas do setor de petróleo e gás.
O projeto insere o programa de estabilização de preços na lei que instituiu a Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). Ela passa a prever a utilização de bandas móveis de preços — um sistema para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo.
Assim, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na CEP-Combustíveis. Quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
Para sustentar a CEP-Combustíveis, o projeto prevê como possíveis fontes de receita os dividendos da Petrobras à União, as participações da União nos regimes de concessão e de partilha, o superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União e outras receitas oriundas do setor de petróleo e gás que sejam resultado do aumento da cotação internacional. O projeto também autoriza que qualquer saldo não utilizado na conta poderá ser devolvido à União.
O texto estipula, como diretriz para os preços internos de combustíveis, que eles tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
Jean Paul também incluiu a descarbonização da matriz energética entre os objetivos da política nacional de preços de combustíveis e determinou que a compensação de preços feita pela CEP-Combustíveis não prejudique a competitividade de mercado dos biocombustíveis.
O relator lembra que outros países já adotam políticas de estabilização de preços de combustíveis. É o caso de Áustria, Chile, China, Colômbia, Dinamarca, Índia, México e Rússia. Ele avalia que, para um país como o Brasil, que conquistou a autossuficiência em petróleo e possui parque de refino representativo, a atual política de preços dos combustíveis “é inapropriada”.
— A metodologia formalmente adotada, que teoricamente repassa a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial de forma automática para os consumidores, é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, corta o orçamento das famílias e a receita de trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros. Apenas em 2021, a Petrobras aumentou 11 vezes o preço de refinaria da gasolina e nove vezes o do diesel, totalizando a elevação de,0 respectivamente, 73% e 65% — argumenta Jean Paul.
Em uma versão anterior do substitutivo, o relator havia proposto a criação de um Imposto de Exportação a ser pago pela indústria petrolífera. Pela proposta, as alíquotas iriam de 0% a 20%, de acordo com o valor cobrado pelo barril de petróleo bruto.
A ideia sofreu resistência no Senado. Das 37 emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e em Plenário, pelo menos nove buscavam suprimir o Imposto de Exportação. Para assegurar a aprovação do PL 1.472/2021, Jean Paul Prates optou por retirar do texto a menção expressa ao tributo. Mas manteve a possibilidade de que receitas extraordinárias auferidas com a alta do petróleo sejam incorporadas à CEP-Combustíveis.
O relator acatou uma emenda do senador Alessandro Viera (Cidadania-SE), que sugere a criação do programa social Auxílio Combustível Brasileiro (ACB). O objetivo é facilitar a compra de combustível por famílias de baixa renda e profissionais autônomos que prestam serviços de transportes.
Mas, em vez de inserir essa medida no PL 1.472/2021, Jean Paul irá incorporá-la ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que também está na pauta do Plenário desta quinta-feira. O PLP 11/2020 prevê alíquota unificada e em valor fixo para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre combustíveis em todo o país.
Entre as emendas aceitas para o PL 1.472/2021 está uma apresentada pelo próprio autor do projeto, Rogério de Carvalho, que prevê que, extraordinariamente, apenas em 2022, a Petrobras destine parte de seus lucros para mitigar os impactos da volatilidade dos preços internos de derivados de petróleo e GLP. Outra emenda acatada, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê a inclusão dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência para orientar a política de preços dos combustíveis.