A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a semana que vem a votação da PEC 24/2021, que facilita a obtenção da aposentadoria por mulheres, tanto as servidoras públicas quanto as filiadas ao Regime Geral da Previdência. Pela proposta, a mulher poderá ter reduzido o tempo de contribuição em um ano para cada filho nascido vivo, e em dois anos para cada filho adotado ou que tenha alguma deficiência.
Flávio Bolsonaro explicou por que pediu vistas à proposta.
— Essa PEC não é uma coisa trivial. Preocupa-me porque vai contra todos os princípios da reforma da Previdência que fizemos em 2019. Para cada filho nascido vivo, será um ano a menos de trabalho e contribuição aos regimes. E para cada filho adotado ou com deficiência, serão dois anos a menos de trabalho e contribuições. Não consigo medir neste momento o impacto destas alterações nas contas públicas, precisamos nos aprofundar sobre isso — esclareceu.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reconheceu “certa razão” ao pleito do senador. Mas deixou claro que a PEC retornará como primeiro item de pauta na próxima semana, quando, segundo ele, as dúvidas quanto aos impactos sobre os sistemas de Previdência Social poderão estar esclarecidas.
A relatora da PEC é Eliziane Gama (Cidadania-MA), que apresentou emendas para assegurar que a contagem do tempo dedicado aos cuidados dos filhos alcance não apenas os requisitos para a concessão das aposentadorias, mas também o cálculo do benefício — já que este é influenciado também pelo tempo de contribuição.
Para justificar a mudança nos sistemas previdenciários, Eliziane cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), calculando que mulheres que tiveram filho recebem aposentadorias 30% menores do que aquelas que não tiveram. “Tal fato provavelmente também reflete um histórico de salários mais baixos, condizente com a menor experiência e a falta de integração dessas mulheres na economia”, explicita no relatório.
Eliziane incluiu a previsão do novo benefício para todas as possibilidades de aposentadoria, inclusive nas incluídas nas regras de transição da reforma de 2019 e nas aposentadorias especiais em casos de exposição a agentes nocivos.
A senadora também estendeu o benefício não apenas às servidoras da União, mas também a funcionárias de estados e municípios, “para que professoras, assistentes sociais, enfermeiras e tantas outras possam se beneficiar”.
A PEC é de autoria de Nilda Gondim (MDB-PB). Na justificativa, a senadora explica que, devido a tradições culturais e até mesmo preconceitos arraigados, muitas mulheres se retiram do mercado de trabalho por causa da dificuldade de conciliar a atividade profissional e os cuidados com os filhos.
Nilda cita dados do IBGE, de 2019, que mostram que as mulheres dedicam em média 10 horas semanais a mais que os homens a afazeres domésticos e atividades de cuidado (elas, 21,4 horas; e eles, 11 horas). A senadora aponta que as mulheres de menor renda são as mais afetadas, devido à ausência de creches no país.
“É notório o déficit de creches, e as famílias de menor renda, por não terem alternativas, apoiam-se na atividade de cuidados feminina”, lamenta.
A reforma da Previdência de 2019 definiu a regra geral de idade mínima de 62 anos para mulheres e tempo de contribuição de 15 anos. “O que tornou ainda mais difícil para as mulheres de menor renda se aposentarem”, segundo Nilda, por atuarem nos trabalhos mais precários e de pior remuneração.