A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima terça-feira (22), às 14h30, a votação do projeto de lei (PLN 1/2022) que abre crédito suplementar de R$ 2,5 bilhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal, encargos sociais e programas, como o Plano Safra, reduzidas pelos parlamentares durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/2021). O relatório chegou a ser lido pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mas em razão de uma mensagem modificativa, encaminhada pelo Executivo nesta quinta-feira, a presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), decidiu suspender a reunião.
— Em função da mensagem modificativa que foi incorporada ao PLN 1, nós não passaremos ao debate. Porque é preciso que haja uma reunião de líderes, coordenadores e parlamentares para que a gente possa coordenar os esforços para promover o debate e a votação — afirmou.
O senador Carlos Fávaro apresentou relatório favorável a aprovação da matéria. Os recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2022 vêm da reincorporação das fontes de programações orçamentárias vetadas na sanção da Lei Orçamentária de 2022.
O valor total do veto foi de R$ 3,184 bilhão. O presidente da República vetou as emendas de comissão, classificadas como RP8, que somam R$ 1,361 bilhão, e mais R$ 1,824 bilhão em despesas primárias discricionárias.
Inicialmente o PLN 1/2022 foi encaminhado pelo Executivo no valor R$ 1,7 bilhão, no entanto, a mensagem modificativa, enviada nesta quinta-feira, corrigiu o valor para R$ 2,5 bilhões. A diferença de R$ 868,4 milhões, de acordo com o Ministério da Economia, foi necessária para atender programas do Ministério da Agricultura como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e operações de custeio agropecuário, de comercialização de produtos agropecuários e de investimento rural e agroindustrial voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022.
O Ministério da Economia explica na mensagem que essa recomposição é em decorrência das atualizações observadas nas projeções dos parâmetros macroeconômicos, com impacto nas despesas equalizadas com a atual taxa de juros (o que envolve IPCA, TLP, TJLP, SELIC, RDP), “em relação àqueles que embasaram as dotações que atualmente constam da Lei Orçamentária Anual de 2022”.
Quando o Orçamento de 2022 foi aprovado, a taxa Selic (juros básicos da economia) estava em 9,5%. Atualmente, esse índice está em 11,75%, maior nível desde 2017.
De acordo com o senador Fávaro, parte dos recursos decorrentes do veto, no valor de R$ 853 milhões, “foi substituída por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021”. Ele assegurou ainda que a aprovação do PLN não afetará o cálculo da meta fiscal.
— As alterações na lei orçamentária promovidas pela abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que as fontes de financiamento integram as receitas previstas no autógrafo do Orçamento 2022, já consideradas no cálculo da meta — assegurou.
Dos R$ 2,5 bilhões, R$ 1,394 bilhão será gasto com servidores ativos, e R$ 309 milhões com inativos. O Ministério da Defesa foi o principal beneficiado com a recomposição dos créditos do PLN 1/2022, recebendo R$ 986,3 milhões. Destes recursos, R$ 469,1 milhões vão para o Comando da Aeronáutica. O valor é superior ao do Ministério da Educação, que deve receber R$ 348,7 milhões, para atender 57 universidades federais e 37 institutos federais de educação.
Entre outros órgãos, também foram beneficiados com a proposta os Ministérios da Economia (R$ 96,5 milhões), da Justiça e Segurança Pública (R$ 59,1 milhões) e da Ciência e Tecnologia (R$ 9,7 milhões).
Nos vetos, o ministério que mais perdeu recursos foi o do Trabalho e Previdência, com corte de R$ 1 bilhão. Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outras pastas com grande volume de recursos vetados foram a do Desenvolvimento Regional (menos R$ 458,7 bilhões), a da Cidadania (R$ 284,3 milhões) e a da Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).
O projeto inicial autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022. No entanto, o relator acatou emenda apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), para retirar esse dispositivo com esse objetivo.
— Pois retira do texto matéria estranha ao projeto de crédito suplementar. A supressão se justifica, pois não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo. A Carta Magna determina, no art. 165, § 8º, que lei orçamentária não pode conter “dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Essa interpretação também encontra amparo no princípio da exclusividade, amplamente consagrado pela doutrina — justificou Fávaro.