A Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou nesta terça-feira, 22, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) preste esclarecimentos a respeito da regularização dos serviços de cirurgia ortopédica da rede pública estadual. A decisão judicial foi tomada no bojo de uma Ação Civil Pública que já está em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Ainda em outubro de 2021, a Justiça proferiu decisão em desfavor do Estado para que cumprisse, de forma imediata, o “Projeto Singular para Retomada do Ambulatório Clínico, Exames Laboratoriais e por Imagem”, apresentado ao longo da instrução processual pela Secretaria da Saúde e que fixou prazos e metas mínimas de atendimentos ambulatoriais (avaliações pré-cirúrgicas) e de cirurgias ortopédicas.
A meta era concluir no mínimo 650 avaliações pré-cirúrgicas ortopédicas por mês e realizar cirurgias em todos os pacientes que estavam na lista de espera antes de janeiro de 2019 em até 60 dias.
O Ministério Público informou à Justiça que tanto o número de atendimentos ambulatoriais realizados quanto o de procedimentos cirúrgicos estão aquém da determinação judicial e da própria meta estabelecida pelo Estado.
A Secretaria de Saúde terá que informar à Justiça sobre o fluxo de atendimento em cada unidade hospitalar do Estado, relatar quais serviços – na especialidade de ortopedia – são oferecidos em cada hospital e entregar o relatório de quantidade de consultas pré-cirúrgicas e cirurgias realizadas, de outubro a dezembro de 2021 e de janeiro a março de 2022, em todos os hospitais da rede estadual.
Sobre a demanda reprimida do Hospital Geral de Palmas, o governo deverá justificar a baixa produtividade mensal, levando em conta a informação de uma demanda reprimida de 2.314 pacientes contabilizada no mês de janeiro de 2022.
No âmbito do MPTO, a atuação é da promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde). Na Defensoria Pública quem atua é o defensor Freddy Alejandro Solórzano Antunes.