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Criada em 2021 no Senado, a Comissão de Segurança Pública (CSP) faz nesta quarta-feira (6), às 9h, sua primeira reunião deliberativa. Na pauta, consta a votação de quatro itens, dois deles em caráter terminativo (isto é, sem necessidade de deliberação pelo Plenário, exceto em caso de recurso). Ambos são do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O PL 5.179/2020 visa aumentar a transparência e a padronização das estatísticas sobre segurança pública. O texto determina ao Ministério da Justiça a publicação anual da relação de órgãos que deixarem de fornecer ou atualizar dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e obriga os estados a publicar anualmente informações relacionadas à ocorrência de crimes letais intencionais. O texto altera a Lei 13.675, de 2018.
A elaboração do projeto, explica Contarato na justificação, contou com a contribuição de diversas entidades, "especialmente do Instituto Sou da Paz e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública". "É impossível avaliar a eficácia de políticas públicas sem informações precisas. Sem saber sequer qual a taxa de elucidação de homicídios, como poderá o gestor planejar esforços para aprimorar este aspecto central do combate à violência?", pergunta Contarato.
O relatório de Rogério Carvalho é favorável, com uma emenda retirando o prazo para regulamentação da lei e acrescentando entre os dados de fornecimento obrigatório o motivo do arquivamento do inquérito policial.
O outro projeto de Contarato na pauta da reunião semipresencial, o PL 5.245/2020, introduz nos cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada "conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação". "É fundamental engajar agentes de segurança pública e privada na luta antirracista", explica Contarato, citando vários casos recentes de crimes motivados por racismo. O parecer de Rogério Carvalho é pela aprovação, com uma emenda de redação.
Outros dois projetos estão na pauta para votação em caráter não terminativo. O PL 2.325/2021, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), suprime do Código Penal e do Código de Processo Penal a possibilidade do uso de teses obsoletas como "violenta emoção" e "legítima defesa da honra" para justificar crimes contra a mulher e feminicídio. O relatório, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), é favorável. Em caso de aprovação, o projeto terá apreciação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.666/2021, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), permite que computadores e celulares apreendidos sejam utilizados na educação básica e na educação infantil. O relatório de Rogério Carvalho é favorável, com uma emenda. Caso aprovado, o texto irá para a Comissão de Educação (CE).
A CSP foi instalada em 24 de março do ano passado, quando o senador Omar Aziz (PSD-AM) foi eleito para a presidência do colegiado. A criação da comissão foi fruto da aprovação de substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2015, do senador Roberto Rocha (PTB-MA), alterando o Regimento Interno da Casa. A proposta tramitava em conjunto com o PRS 39/2017 e o PRS 2/2019, de autoria, respectivamente, dos senadores Elmano Férrer (PP-PI) e Major Olimpio (PSL-SP) — este último, falecido em março de 2021, em consequência da covid-19.
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