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O pedido de derrubada do Veto 11/2022, aplicado ao Orçamento da União de 2022, foi o ponto principal de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (4). Os debatedores alertaram para o fato de que o Ministério do Trabalho e Previdência perdeu R$ 1 bilhão, tendo sido a pasta mais prejudicada com a decisão do governo. Autor do requerimento para a discussão, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que enviará as reivindicações colhidas no debate ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
— Acredito que política se faz com coração e também com emoção. Quando os debatedores dizem que o povo está chorando, está pedindo socorro, vemos que, mais do que nunca, essa audiência tem que dar os encaminhamentos que atendam aos interesses da nossa gente. Nosso interesse é que o governo recue nesse desmonte do INSS — disse Paim.
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos avaliou que o Brasil não seria o mesmo, em termos de renda e economia, sem a Previdência Social. Na visão dele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como as demais políticas sociais do país, vem sendo atacado frontalmente, com a falta de concursos, por exemplo, e a desvalorização dos servidores. Para o debatedor, apesar de a derrubada do veto pelo Congresso não resolver tudo, pelo menos mantém os recursos anteriormente previstos para a instituição.
— Queremos reestruturar o INSS para atender melhor. Olhem quantas pessoas na fila, quanto médicos faltam. Só na fila de servidores por se aposentar há cerca de 5 mil. E para completar essa dificuldade, o presidente da República vetou quase R$ 1 bilhão do Orçamento [da seguridade] e o Congresso não vota essa derrubada, o que deveria ser urgente — ponderou.
O debate da CDH é uma mobilização de servidores de todo o país em favor da Previdência. Os participantes protestaram contra problemas como a desestruturação do sistema e a falta de funcionários, o que resulta em demora nas perícias. A secretária de Políticas Sociais da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar no Estado de Goiás (Fetaeg-GO), Eliane Maria da Silva, relatou que a restrição orçamentária imposta pelo Veto 11 levará a um colapso do sistema.
— Que os senadores e deputados revejam esse corte, para que os benefícios sejam pagos, e o sejam a quem realmente necessita. Os trabalhadores que recorrem à Previdência Social o fazem porque estão necessitando. É um tema que nos emociona muito e vamos à luta para conseguir nossos direitos — declarou.
Secretária de Políticas Sociais da Contag, Edjane Rodrigues Silva considerou a Previdência Social uma das políticas mais importantes para o país e reforçou que o Congresso Nacional precisa urgentemente reverter o Veto 11. Caso contrário, o INSS não terá condição de assegurar a continuidade do atendimento ao povo brasileiro, disse ela.
— A primeira coisa, e o que mais a gente tem reafirmado, é a necessidade de mais orçamento para investir nessa política tão importante. Em seguida, vem a necessidade de concursos públicos. Em 2015, a instituição tinha 37 mil servidores. Atualmente, temos apenas 20 mil, o que traz prejuízos sobretudo aos segurados.
Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra Santos, analisou que os atendentes de agências do INSS precisam de treinamento para bem atender, por exemplo, aos trabalhadores do campo. Ele informou que muitos trabalhadores rurais têm tido o pedido de aposentadoria negado por terem a carteira assinada na categoria de serviços gerais, o que, na ideia dos funcionários da autarquia, seria uma função urbana.
— Após uma reforma da Previdência e uma reforma trabalhista, é cada vez mais comum termos esse trabalhador como “serviços gerais”, por ele fazer todo tipo de função no meio rural. E não é justo que, por uma negligência, essas pessoas, especialmente as mulheres, tenham seu direito negado.
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