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Palmas, TO
Um projeto que promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como o aproveitamento da água de chuva e o reuso de água, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira (6). Como recebeu decisão terminativa na CMA, a matéria (PLS 13/2015) segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para ir a Plenário.
A proposta foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), motivado pela preocupação com a crise hídrica que atinge o país. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), na forma de substitutivo. Ele decidiu pela prejudicialidade do PL 1.641/2019, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que tramitava em conjunto, por considerar que seu teor já estava contemplado inteiramente no projeto de Humberto Costa.
O PLS 13/2015 altera as Leis da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997) e do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para estabelecer que nenhuma água de melhor qualidade, salvo quando houver elevada disponibilidade, será empregada em usos menos exigentes (diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da ONU).
A proposta ainda corporifica esse fundamento ao prever que, nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos, constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva.
O texto aprovado determina também que as edificações ou condomínios com conjuntos de edificações poderão utilizar as seguintes fontes e métodos alternativos de abastecimento de água: aproveitamento de água de chuva, abastecimento com água de reúso (devendo a água servida ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso pretendido) e outras alternativas aprovadas pela entidade reguladora.
A proposta original previa também o uso de águas subterrâneas, desde que houvesse outorga de direitos de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso, mas o substitutivo de Jaques Wagner retirou essa possibilidade quando ajustou o texto às alterações promovidas na Lei de Saneamento Básico pela Lei 14.026, de 2020, em função das novas regras resultantes dessa norma aprovada após a apresentação do projeto.
Na justificativa do projeto, Humberto Costa diz que uma das estratégias para solucionar o problema da crise de abastecimento de água é a elevação da oferta hídrica, por meio de fontes alternativas de abastecimento, "como água de reúso e água de chuva, que apresentam amplo potencial de expansão em cenários de escassez hídrica".
Segundo o autor, o mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de “água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades agrícolas, paisagísticas e industriais. Ele lembra que em Israel a taxa de reúso da água chega a 70%.
Na visão do senador, o projeto contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta de água local e, por consequência, poderá reduzir a pressão de demanda nos sistemas públicos de abastecimento de água.
Jaques Wagner afirmou que os brasileiros transitam "na arena da economia de água" e se defrontam praticamente a cada ano, ou de dois em dois anos, com uma nova crise hídrica.
Segundo ele, "o mais lamentável é saber que dispomos dos meios biofísico e institucional, capazes de fazer frente a quaisquer desafios que se nos apresentam, inclusive o das mudanças climáticas. Apenas não estamos preparados quando somos nós mesmos os causadores das crises hídricas, seja pelo planejamento deficiente, pelas apostas equivocadas, pela falta de visão estratégica, pelo desmonte da institucionalidade ambiental, enfim, por uma opção obscurantista e negacionista, que prefere esconder dados e calar ou ameaçar quem os pretenda divulgar".
O relator considerou que aumentar a oferta hídrica por meio de regras que possibilitem o uso de fontes alternativas no abastecimento de água é medida que tem sido adotada por muitos países, e alinha-se com diretivas da ONU para o uso racional das águas.
O projeto também determina que, nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos, constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva.
No parecer, Jaques Wagner destaca que os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
"Tamanha é a importância desses planos que a lei estabelece que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos e que os recursos financeiros obtidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos só podem ser aplicados em programas e intervenções previstos nesses planos", afirma o relator.
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