Ex-governadores e ex-prefeitos poderão ter acesso a contratos e convênios após mandato

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus mandatos (PL 2.991/2019). De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

Pelo projeto, os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei 13.019, de 2014 (o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Plataforma+Brasil. A Plataforma+Brasil substituiu, desde 2019, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O texto explicita que ex-prefeitos e ex-governadores deverão ter acesso a todos os registros de convênios celebrados em suas respectivas gestões na Plataforma+Brasil, até as manifestações finais sobre as prestações de contas.

Alexandre Silveira rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, como a ampliação do rol de agentes públicos com a possibilidade de acesso às informações de contratos e convênios. O relator argumentou que já existe previsão específica a esse respeito em outras leis e manteve a redação restrita a ex-prefeitos e ex-governadores. Ele também fez alterações redacionais e ajustou a ementa. Silveira, no entanto, manteve a redação de um dos itens que veio da Câmara, para deixar mais claro o direito ao “acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias”.

— O acesso a essas informações pode permitir que, no caso de carência de elementos nas prestações de contas, [os ex-gestores] possam se antecipar a uma eventual instauração de tomada de contas especial e fornecer as informações e documentos faltantes. A proposta é desburocratizar os processos e facilitar a transparência — argumentou o relator.

Brigas políticas

O projeto teve uma primeira versão aprovada no Senado em agosto de 2019 e logo foi enviado para a Câmara dos Deputados. Como foi modificado na Câmara, o texto voltou para nova análise dos senadores. O que o Senado aprovou agora foi a nova versão de Alexandre Silveira, que atualiza a primeira versão, feita pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em 2019, Anastasia destacou que o objetivo da proposta é facilitar a solução de problemas relativos à prestação de contas de convênios cuja execução se prolonga por mais de um mandato. Ele observou não ser incomum, no caso de alternância de poder, se registrarem divergências nesse processo, de “desorganização administrativa a disputas e tentativas de prejudicar adversários políticos”.

O acesso a documentos e informações relativos a contratos e convênios de sua gestão ajudaria também, segundo Anastasia, a resguardar ex-governadores e ex-prefeitos contra a imputação de débitos. Demonstrada a regular aplicação dos recursos repassados, poderia ser corrigido eventual lapso decorrente da ausência de dados importantes na prestação de contas enviada pelo sucessor.

Na visão de Eduardo Gomes, a manutenção de acesso ao sistema de gestão após o mandato permite que o ex-governador ou o ex-prefeito desempenhe de forma adequada seu dever de prestar contas, oferecendo os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização. Ele disse que a medida favorece a transparência na gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade.

— Essa matéria faz justiça a milhares de gestores, que agora têm a garantia de acesso às medidas de sua gestão. Esse projeto é mais um instrumento para a boa gestão pública — declarou.