A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado definiu nesta quarta-feira (27) duas políticas públicas para acompanhamento e avaliação pelo colegiado ao longo do ano de 2022: a de saneamento básico e a que trata da ocupação ilegal de áreas públicas (com foco na regularização fundiária na Amazônia).
Presidente da CMA, o senador Jaques Wagner (PT-BA) ponderou que não há qualquer impedimento para o acompanhamento de duas políticas públicas. Ele afirmou que pretende designar os relatores das duas matérias nas próximas semanas.
A partir do REQ 19/2022-CMA, requerimento apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o colegiado deverá avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico, com foco na prestação de serviços como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entre outros.
O senador solicitou ainda a avaliação quanto à eficiência e à eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado na forma da Lei 14.026, de 2020, assim como da Lei 13.529, de 2017, que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Segundo Confúcio, ranking anual elaborado com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2020, publicado em 2021, identificou mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e cerca de 35 milhões de pessoas sem água tratada.
— Temos prazos até 2033 para que os municípios brasileiros avancem bastante [meta legal define o ano de 2033 como limítrofe para alcance da universalização dos serviços, garantindo 99% da população com acesso à água potável e pelo menos 91% com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto]. O tempo vai passando, o Brasil tem muitas necessidades e precisamos acompanhar tudo isso. Acho que dá para tocarmos as duas políticas com bastante cautela e prudência — afirmou Confúcio Moura.
A iniciativa foi apoiada pelo presidente da CMA.
— É degradante uma nação como a nossa ver a população com esgoto a céu aberto, comprometendo a saúde e o meio ambiente — declarou Jaques Wagner.
O colegiado também irá avaliar a Política Pública de Regularização Fundiária, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2021. Isso foi proposto pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) por meio de um requerimento (REQ 1/2022-CMA).
A senadora lembra que o Brasil assumiu na Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP26), realizada em Glasgow (Reino Unido) em 2021, o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2028 e reduzir em 50% as emissões de gases de efeito estufa até 2030, por meio de ações coletivas para deter e reverter a perda florestal e a degradação do solo.
Para Eliziane, a política de regularização fundiária precisa ser impulsionada no Brasil, mas não pode estimular práticas degradadoras, como ocupação de áreas com vegetação nativa e desmatamento.
“Algo de muito grave está ocorrendo no sistema federal de regularização fundiária. Isso precisa ser examinado, compreendido e corrigido. Em lugar de empreender e aplicar a legislação em vigor, o governo federal insiste em flexibilizar a norma para facilitar a regularização de médias e grandes propriedades, quando deveria focar em implementar a legislação vigente para viabilizar a entrega de título da terra para as ocupações antigas de pequenos posseiros”, alertou a senadora.
A CMA também aprovou outros requerimentos nesta quarta-feira, entre eles o que solicita audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, para debater os impactos das mudanças climáticas em territórios negros, urbanos e rurais do Brasil.
Autor desse requerimento, Jaques Wagner classificou como urgente o debate sobre o ordenamento territorial do país, a situação de emergência climática e o racismo ambiental.
“Para essa audiência pública, destaca-se a necessidade de discutir temas relacionados ao acesso à terra (em especial aos territórios quilombolas), a moradia e habitação, ao direito à cidade, ao saneamento básico, a resíduos sólidos, à restauração de ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais, à produção de energia, a critérios para os investimentos público, entre outros aspectos”, ressaltou ele.
Também foi aprovado requerimento para solicitar informações ao ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, sobre o funcionamento e as atividades do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) e do seu comitê gestor.