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Em sessão deliberativa agendada para a próxima quarta-feira (4), a partir das 16h, os senadores devem analisar um projeto de lei que reduz a pena prevista para crimes contra as relações de consumo, como a venda de produtos em condições impróprias, a indução do consumidor a erro por divulgação publicitária, a venda casada e o favorecimento de clientes em detrimento de outros. O projeto (PL 316/2021), de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), diminui a atual pena de detenção de dois a cinco anos para seis meses a dois anos.
Relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposição modifica a Lei 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária ou econômica e contra as relações de consumo. A matéria constou da pauta do Plenário do Senado em fevereiro, mas teve a análise adiada a pedido de outros parlamentares.
Há também mais três projetos de lei a serem votados na quarta-feira. Um deles é o PL 5.026/2019, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e que tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Essa proposta torna obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
Outro é o PL 4/2020, da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- Apae’s, a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho. A matéria tem parecer favorável de seu relator, o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
Já o PLP 60/2022, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), possibilita o recebimento de cotas de transferências federais por municípios de todo o Brasil que perderam o prazo original para a transferência. Segundo Tasso, esses recursos são da ordem de R$ 58 bilhões, sendo “de grande importância para a gestão fiscal de diversos municípios, tanto pelos valores envolvidos quanto pela flexibilidade em sua aplicação”. Por meio das redes sociais, ele afirmou que a proposta não descumpre regras fiscais e nem gera riscos fiscais para a União. A matéria aguarda designação de relator.
Também está prevista para esta quarta-feira a leitura do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA) à Medida Provisória (MP) 1.076/2021, que institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, precisa ser votado até 16 de maio no Senado. Após mudanças feitas na Câmara, o texto foi convertido em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2022. A proposição poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil.
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