A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (10) a adesão do Brasil ao Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais (PDL 256/2021). A análise da adesão segue agora ao Plenário do Senado.
O relator foi Jaques Wagner (PT-BA), que detalhou por que o Brasil deve aderir a mais esse acordo que trata de aviação civil internacional.
— O Brasil já mantém uma série de acordos de serviços aéreos que disciplinam esses serviços entre nosso território e o de outros países. Esses acordos regulam provisões operacionais como número de frequências, designação de empresas, quadro de rotas, direitos de tráfego e política tarifária. Cuidam também da segurança dos voos e contra atos ilícitos — explicou Wagner.
O senador ainda citou como importantes acordos que o Brasil já tem nesta área, como o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais, assinado junto com Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai; e o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados-Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.
— É desejável que o Brasil, como importante ator no mercado da aviação civil mundial, estenda a abrangência dessas liberdades de voo através da adesão agora ao Acordo Relativo ao Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais. Esse acordo já tem 133 países participantes. Nossa participação contribuirá para a melhor conformação das regras nacionais às necessidades do mercado internacional — frisou Jaques Wagner.
Em linhas gerais, cada país que adere ao Acordo Relativo ao Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais confere aos outros países as seguintes liberdades: o privilégio para voar pelo território sem a realização de pouso; e o privilégio de pousar para fins não comerciais.
Esses privilégios, porém, não se aplicam a aeroportos usados com fins militares, com exclusão de todo serviço aéreo internacional regular. Em zonas de hostilidades ou ocupação militar, e em tempo de guerra nas rotas de abastecimento, o exercício de tais direitos estará condicionado à aprovação de autoridades militares competentes.