A Comissão Temporária Externa de Petrópolis, criada para acompanhar a situação decorrente das fortes chuvas que atingiram o município, encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (12) com a aprovação de seu relatório final. Apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o documento prevê 95 recomendações aos gestores do poder executivo municipal, estadual, ao governo federal, a órgãos e instituições de governo e também da sociedade civil. O relatório será encaminhado às respectivas autoridades.
Entre outras medidas, o relatório sugere aprimorar os sistemas de previsão de chuvas; dotar Petrópolis de uma entidade destinada a monitorar os riscos geológicos do município; aumentar a capacidade de drenagem de águas pluviais; promover a desocupação de áreas de risco; criar abrigos; e realizar simulações de tragédias para que a população saiba como agir em situações críticas.
O texto também traz sugestões de mudanças na legislação, como a proposta de incluir autorização do emprego de recursos da MP 1.102/2022 na construção de moradias para as famílias atingidas. O relatório ainda sugere proibir uso do benefício do aluguel social para contratos de locação em áreas de risco.
Segundo o relator do colegiado, o documento tem como objetivo “reverter os estragos na cidade e mitigar os riscos de que novas tragédias aconteçam”. Ainda segundo Portinho, as recomendações do relatório vão auxiliar na prevenção de desastres em todo o país.
— O relatório não é apenas sobre Petrópolis. O relatório traz medidas que podem prevenir tragédias em outras partes do país. É um relatório construtivo — apontou.
O presidente da Comissão, senador Romário (PL-RJ), também reforçou que outros municípios que convivem com tragédias podem e devem seguir as recomendações do relatório para poupar vidas.
— Os três senadores do Rio de Janeiro estão voltados a ajudar e resolver esses problemas que aconteceram não só em Petrópolis, mas em Angra, Paraty, Nova Iguaçu, Mesquita. Várias cidades foram atingidas pelas chuvas. Outras cidades seguirão essas recomendações — avaliou o senador.
Também da bancada fluminense, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reconheceu que o poder público como um todo tem demorado a dar as respostas necessárias à população de Petrópolis e recordou tragédias anteriores na Região Serrana. Ele cobrou sensibilidade do Ministério Público e do Judiciário na resolução de entraves ambientais para possibilitar a construção de moradias para a população de Petrópolis.
— Infelizmente há uma dificuldade por parte do poder público de dar uma resposta à altura. Também há uma falta de sensibilidade em relação à questão habitacional. Se há algum entrave ambiental, vamos chegar a um projeto que atenda à questão ambiental e que essas pessoas possam reiniciar as suas vidas. O próprio poder público incentiva o crescimento desordenado — argumentou.
O documento destaca as consequências negativas do crescimento desordenado do município e a ausência de um plano de contingência efetivo para desastres, além de criticar a tomada de medidas “no calor dos acontecimentos, às pressas”.
Quanto à mitigação de riscos, o colegiado reforçou a necessidade de ampliação e manutenção das infraestruturas de drenagem pluvial e execução de obras de contenção.
O relator ressaltou o trabalho conjunto dos senadores, em especial da bancada fluminense, na busca pela liberação de recursos para a reconstrução de Petrópolis. Em decisão conjunta com os senadores Romário (PL-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o relator propôs ao relator do Orçamento-Geral da União de 2023 a inclusão de uma emenda que destina R$ 2,4 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio à realização de estudos, projetos e obras de contenção ou amortecimento de cheias e inundações e para a contenção de erosões fluviais.
Também propôs ao relator do Orçamento-Geral da União de 2023 a inclusão de outras duas emendas. A primeira destina R$ 1 milhão ao Ministério da Cidadania, para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social. (SUAS). A segunda aloca R$ 1,5 milhão ao Ministério da Saúde para viabilizar o atendimento e acompanhamento de 2 mil pessoas em condição de sofrimento mental, inclusive por meio da telemedicina.
Carlos Portinho frisou ainda que trabalha em conjunto com os senadores para liberar verbas e garantir a assinatura de um convênio para a compra de um radar meteorológico mais preciso para o município de Petrópolis.
— Não basta só comprar o equipamento. É preciso que haja um convênio. E os recursos tanto eu quanto o senador Romário e o Flávio abriremos uma ação específica para que não se tenha dúvida caso seja necessário alocar recursos para a compra desse equipamento — destacou.
Autor do requerimento para a criação do colegiado, Wellington Fagundes (PL-MT), lembrou que sugeriu o funcionamento da Comissão Externa de Petrópolis depois de uma experiência positiva de um colegiado que, em 2020, conseguiu recursos e sugeriu medidas para enfrentar os impactos de incêndios no Pantanal.
— A solidariedade de todos nós brasileiros foi importante para ajudar Petrópolis. Vamos discutir o Orçamento para alocar recursos para o município, — acrescentou Fagundes.
Das 95 recomendações para reverter os estragos na cidade e mitigar os riscos de que novas tragédias aconteçam, 43 são direcionadas para a Prefeitura de Petrópolis, 20 para o Governo Federal, 14 para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, 12 para o Poder Legislativo, duas para a Caixa Econômica Federal, duas para entidades de arquitetura e engenharia, uma para o BNDES e uma para Universidade Federal Fluminense (UFF).
A criação da Comissão foi motivada pelas fortes chuvas que atingiram o município no início deste ano, que resultaram no que é considerado por muitos como a maior tragédia climática da história de Petrópolis, com mais de 230 mortes e centenas de desabrigados. A Comissão promoveu audiências públicas e diligências em Petrópolis para ouvir autoridades, vítimas da tragédia e especialistas.
Confira algumas das recomendações do relatório:
Ao Município de Petrópolis
Atualizar o plano municipal de contingência;
Definir a rotina de realização periódica de exercícios simulados de resposta a desastres;
Prever pontos de apoio e locais de abrigo;
Atualizar periodicamente o cadastro de famílias moradoras de áreas de risco;
Realizar anualmente a limpeza e desobstrução de rios, canais, galerias e túneis de escoamento de águas pluviais;
Impedir a ocupação e promover a desocupação de áreas de risco;
Instalar centro de monitoramento e operações, com equipes multifuncionais, para desempenhar as funções de auxílio na prevenção de desastres;
Adquirir, com o apoio da União e do Estado, radar mais preciso de detecção antecipada de chuvas.
Ao Estado do Rio de Janeiro
Assumir e concluir as obras pendentes do PAC das Encostas no Município de Petrópolis;
Garantir recursos para a execução das cinco obras emergenciais (R$ 150 milhões aproximadamente);
Cumprir a meta de contratar 3 mil unidades habitacionais em Petrópolis em 2022 por meio do Programa Casa da Gente;
Atualizar o valor do aluguel social pago aos beneficiários de tragédias anteriores, de modo compatível com o valor de mercado da localidade atendida.
Ao Governo Federal
Revisar a dinâmica de funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Regulamentar a Lei nº 12.340, de 2010, para determinar que as empresas de telefonia exploradoras de serviço móvel pessoal transmitam alertas sobre risco de desastres;
Criar programa específico para apoiar o município na reconstrução da sua imagem como importante destino turístico nacional;
Suspender a exigibilidade de obrigações financeiras do município referentes a tributos federais, o que geraria uma economia mensal de aproximadamente R$ 1,1 milhão para o município;
Reforçar as estruturas existentes no Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento à população afetada, inclusive no que se refere ao atendimento psiquiátrico e psicológico;
Formular e implementar um programa federal de transferência de recursos para ações estruturais e não estruturais de mitigação de riscos de desastres nos Município incluídos no cadastro nacional.
Propostas Legislativas
Estabelecer critérios gerais para que o poder público municipal promova a remoção completa das edificações impróprias à ocupação;
Regulamentar em âmbito federal os instrumentos da compra assistida, compra e retrofit de edificações para a acomodação de famílias ocupantes de áreas de risco ou atingidas por desastres;
Proibir uso do benefício do aluguel social para contratos de locação em área de risco.
Regulamentar o benefício de calamidade pública, inclusive para pagamento de aluguel social
Autorizar o emprego de verbas destinadas à reconstrução das áreas atingidas, previstas na MPV nº 1.102, de 2022, na construção de moradias para as famílias atingidas, inclusive por tragédias anteriores.
Regulamentar, no âmbito federal, o atendimento psicológico via telemedicina.