Entre as quatro medidas provisórias (MPs) aprovadas na Câmara dos Deputados que seguem para votação no Senado, está a MP 1.080/2021, que amplia as finalidades de uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade.
O texto altera a Lei Complementar 89/1997, que criou o Funapol. Originalmente, a MP permitia apenas o uso de até 30% dos recursos do fundo para o pagamento de despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial. Entretanto, o substitutivo aprovado na Câmara aumenta a proporção para 50%, incorporando ainda os gastos com a indenização.
De acordo com a proposta, a indenização poderá ser paga ao servidor da Polícia Federal que permanecer voluntariamente à disposição do serviço, conforme escala prévia, à espera de convocação para se apresentar ao serviço depois de sua jornada regular de 8 horas ou 40 horas semanais. Não haverá cobrança de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a indenização, e os valores não poderão ser incorporados à remuneração do servidor ou utilizados como base de cálculo para outras vantagens.
Vacinas para covid-19
Os senadores também apreciarão a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a compra de vacinas contra covid-19. Segundo o governo, R$ 3,6 bilhões servirão para a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses de vacina pela Fundação Oswaldo Cruz. Já para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), R$ 2,81 bilhões servirão para a compra de doses junto a fornecedores privados. O dinheiro virá de operação de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional.
Em razão da Emenda Constitucional 113, decorrente da PEC dos Precatórios, até R$ 15 bilhões do limite recalculado do teto de gastos podem ser usados para as despesas de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico. Assim, o aumento de créditos estaria amparado por essa folga orçamentária.
Serviço civil voluntário
Também foi ratificada pelos deputados e enviada ao Senado a MP 1.099/2022, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses; substitutivo aprovado na Câmara incluiu como público-alvo as pessoas com deficiência.
A bolsa não contará para efeito de renda máxima para permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a pessoa com deficiência, assim como com a pensão por morte ou o auxílio-acidente.
Fundo Penitenciário
Outra MP em pauta no Senado estabelece um piso de 40% no repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes. O texto da MP 1.082/2021 foi aprovado pelos deputados sem alterações.
Com informações da Agência Câmara de Notícias