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CAE pode votar na terça parcelamento de dívidas de produtores rurais
Quatro projetos com votação terminativa — ou seja, que dispensam apreciação do Plenário, salvo recurso — estão na pauta desta terça-feira (31) da C...
27/05/2022 11h10
Por: Nathaly Guimarães Fonte: Agência Senado
O texto permite o parcelamento de dívidas de pequenos produtores rurais com o Ibama - Jorge Etecheber/SESC-SP

Quatro projetos com votação terminativa — ou seja, que dispensam apreciação do Plenário, salvo recurso — estão na pauta desta terça-feira (31) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a partir das 9h. Entre eles a proposta que parcela dívidas de pequenos produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tem parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, os débitos poderão ser pagos:

As dívidas devem estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022.  "A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, [ficando] sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária", avalia Zequinha Marinho ao justificar seu parecer favorável.

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Os outros três projetos com votação terminativa prevista são:

Lábio leporino

Há na pauta, ainda, quatro projetos com votação não terminativa. Entre eles está o PL 3.526/2019, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. Em caso de aprovação, o texto vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta tem parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

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