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Foi adiada a votação, pela Comissão de Agricultura (CRA), do projeto do Executivo que estabelece uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária, permitindo às empresas criarem seu próprio programa de defesa agropecuária, com autofiscalização (PL 1.293/2021). A proposta é relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que já apresentou relatório favorável. No entanto, os senadores aprovaram requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para que a matéria passe por discussão em audiência pública. O debate será na próxima quarta-feira (8), e a votação do projeto, que o governo nomeou como o PL do Autocontrole de Defesa Agropecuária, deve acontecer na quinta-feira (9). A previsão é de que o projeto tramite apenas na CRA, em decisão terminativa.
Na avaliação do senador Jean Paul Prates, a matéria contém mudanças consideráveis não somente para o setor produtivo em si, mas para toda a cadeia econômica, na exportação, na saúde pública e na própria estrutura do Estado.
— Esse projeto chegou na CRA no dia 5 de maio e foi nomeado relator dia 20 de maio. Há duas semanas apenas. E ontem foi apresentado o relatório. Não há tempo absolutamente nenhum para a gente analisar isso dignamente. E ele implica na terceirização, na permissão dessa fiscalização do setor ser feita através de terceirizados e não por fiscais oficiais. Ora, eu tenho vários argumentos aqui delineados para que a gente discuta isso melhor: saúde pública; o próprio mecanismo de fiscalização, se está devidamente equacionado no projeto de lei; a execução por terceirizados; a auditoria desses trabalhos; a fiscalização e a punição, caso esses trabalhos não sejam realizados a contento, já que eles não só afetam — e aí, sim — a saúde pública do próprio brasileiro que consumir, como afetam a exportação e a fiscalização lá de fora. Não adianta a gente fazer vista grossa aqui e passar os olhos em cima, se lá fora alguém vai detectar algum defeito, alguma coisa, como já houve no passado — argumentou Prates, referindo-se à fiscalização do processo produtivo, inclusive do uso de agrotóxicos, que é abarcado pela defesa agropecuária.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescentou que durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados foram apresentadas 109 emendas. Já no Senado, segundo ele, só a bancada do PT apresentou 62. Para o senador, isso demonstra a necessidade de se aprofundar o debate com o intuito de também de receber outras colaboração para elaboração do texto final
— Aqui não tem nenhum comportamento de obstrução, nós topamos enfrentar qualquer discussão aqui. No entanto, tem que dar as condições necessárias para o debate — afirmou Paulo Rocha.
Heinze concordou em adiar a leitura do relatório e com a realização da audiência. Ele disse que o debate dará mais “visibilidade ao processo”. O relator também respondeu às observações de Jean Paul Prates sobre o projeto. De acordo com Heinze, o texto permitirá maior “dinamismo e liberdade a atividade econômica agropecuária” e não retirar a função de fiscalização pelo Estado já prevista em Lei.
— Os profissionais privados não poderão exercer as atividades típicas dos auditores. Apenas conferir o atendimento nas normas estabelecidas pelo Estado. Então eles não terão poder. A proposta permite maior dinamismo e liberdade a atividade econômica agropecuária, possibilitando que o Estado concentre suas atenções no controle e na fiscalização da atividade de maior risco, sem enfraquecer o papel conferido pela legislação vigente (…). Nós não tiraremos o papel do técnico fiscal agropecuário e nem do auditor, que agora têm uma outra categoria. Eles vão fazer auditagem em cima do serviço que os profissionais liberais vão fazer — disse o senador, referindo-se aos agentes privados que deverão implementar os programas de autocontrole.
O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais.
A defesa agropecuária compreende todas as ações para garantir a saúde dos rebanhos e das lavouras e a qualidade e segurança dos produtos agropecuários. Entre essas ações estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. A fiscalização do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, é uma das ações de defesa agropecuária.
O texto propõe uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária, compreendendo novos conceitos, ações de fiscalização, punições e agentes. A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento desses programas.
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