CAS pode votar dispensa de registro para remédio comprado por organização internacional

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na terça-feira (7) um projeto de lei (PL 2.128/2019) que dispensa o registro de remédios, imunobiológicos e inseticidas comprados por organizações internacionais para o Ministério da Saúde usar em programas de saúde pública. A reunião deliberativa está marcada para as 11h e tem outros seis itens na pauta.

O PL 2.128/2019, apresentado na Câmara dos Deputados, tem parecer favorável do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O texto altera a lei que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa — Lei 9.782, de 1999), para que o órgão autorize o uso de produtos sem similares registrados no Brasil ou esgotados no mercado.

O projeto prevê alguns critérios para a dispensa de registro: parecer favorável sobre segurança, eficácia e qualidade do produto; comprovação de registro no país de origem ou de comercialização; e comprovação de que o fornecedor e o detentor do registro estão no exercício de direitos legais. Caso o produto volte ao mercado ou passe a ter similares produzidos no país, a dispensa de registro será cancelada.

Vacinas

A CAS pode votar ainda o PL 5.094/2019, que amplia as oportunidades de vacinação para crianças, jovens e adultos. O texto do senador Romário (PL-RJ) tem parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto muda a Lei 6.259, de 1975, que estabeleceu o Plano Nacional de Imunizações (PNI). Pela proposta, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

Outro item na pauta é o PL 213/2022, que assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), tem parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Invalidez

A CAS também pode votar o projeto de lei do Senado (PLS 186/2017), que impede a convocação intempestiva de aposentados por invalidez para avaliação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto, do senador Paulo Paim, revoga um dispositivo da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). Pela regra em vigor, aposentados por invalidez podem ser convocados “a qualquer momento” para comprovar se ainda há necessidade de pagamento do benefício.

Os senadores analisam ainda o PL 710/2020, que cria a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares. Proposto pela Câmara dos Deputados, o projeto tem parecer favorável da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

A pauta da CAS traz ainda uma emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei da Câmara (PLC) 31/2010, que diminui carga horária de especialização em psicopedagogia. O parecer do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é contrário à emenda, que já foi rejeitada pela Comissão de Educação (CE).

A Associação Brasileira de Psicopedagogia recomenda que cursos de especialização tenham carga horária mínima de 600 horas, como estava originalmente previsto no projeto. A emenda reduz a carga horária para 450 horas.

Os parlamentares podem votar ainda um requerimento de audiência pública para debater o tema reforma tributária e justiça social. A sugestão é do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).