A Comissão de Agricultura (CRA) promove duas audiências públicas interativas nesta semana para debater o substitutivo da Câmara ao projeto que flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos (PL 1.459/2022).
Nos requerimentos da audiência pública, os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Paulo Rocha (PT-PA) ressaltam a importância da realização da matéria, que teve origem no projeto de lei do Senado (PLS) 526/1999, de autoria do ex-senador Blairo Maggi e ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo Michel Temer (2016-2018). O texto retornou ao Senado após ser aprovado na Câmara em fevereiro.
Nesta quarta-feira (22), às 8h, ocorre a primeira audiência pública para debater o projeto no Senado. Esse debate contará com a participação, já confirmada, do procurador do Trabalho e representante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Leomar Daroncho; da professora doutora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), Larissa Mies Bombardi; do doutor em Proteção de Plantas pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), Dr. Caio Carbonari; do diretor de Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Mário Urchei, da advogada da organização Terra de Direitos e integrante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Naiara Bittencourt; e do advogado, engenheiro agrônomo e consultor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Paulo Amaral.
Na quinta-feira (23), também às 8h, a comissão vai ouvir pesquisadores sobre risco e toxicidade de agrotóxicos no solo; toxicologia e saúde; e representantes do Greenpeace Brasil, do Idec/Programa de Alimentação Saudável e Sustentável e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Produção mundial de alimentos
Na avaliação de Acir Gurgacz, relator do projeto, o uso de pesticidas tem gerado debates com manifestações de diferentes grupos da sociedade sobre sua utilidade e perigos para a sociedade. Em seu requerimento, o senador destaca que o PL 6.299/2002 (número do projeto na Câmara), propõe uma série de alterações ao texto atual da lei 7.802, de 1989 (Lei de Agrotóxicos). O senador destaca ainda a importância dos agrotóxicos na produção global de alimentos.
“Por um lado, temos aspectos da importância destes insumos para a produção de comida no Brasil e no resto do mundo, garantindo a segurança alimentar. Por outro, se a tecnologia é segura ou não. Há ainda, o debate se é realmente necessária a alteração da referida lei proposta pelo PL 6.299 de 2002”, ressalta Acir Gurgacz no requerimento de audiência pública (REQ 13/2022-CRA).
Impactos ambientais
Paulo Rocha, por sua vez, enfatiza que o modo de produção na agricultura baseada na utilização massiva de agrotóxicos, fertilizantes químicos e sementes modificadas geneticamente produz impactos ambientais, sanitários e sociais. O senador aponta que o planeta padece com a saturação por agrotóxicos, a poluição do ar, o envenenamento do solo, a contaminação da água e a geração das emissões de gases de efeito estufa, fatores que contribuem para a atual crise climática. Tudo isso coloca em risco as bases físico-químicas-ecológicas que sustentam a vida.
“O Brasil há anos apresenta dados alarmantes em relação ao uso de agrotóxicos, e que o país há muito sofre com a falta de fiscalização e controle sobre as atividades agrícolas que fazem uso massivo desses produtos. “Nos últimos 3 anos foram mais de 1.700 agrotóxicos liberados — cerca de 28% deles considerados extremamente, altamente ou medianamente tóxicos para a saúde humana. Seja por pulverização terrestre ou aérea, direta ou indiretamente, a população está cada vez mais submetida a consumir alimentos, água e respirar ar com veneno. Apesar da subnotificação de casos, somente em 2019, houve o registro de 8.412 intoxicações por agrotóxicos, número que cresceu 109% desde 2010. Entre 2010 e 2021, foram registrados 9.806 casos de intoxicação de crianças de 0 a 14 anos. Deste total, 91 crianças morreram intoxicadas, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do DataSUS”, ressalta Paulo Rocha no requerimento (REQ 14/2022-CRA).
O que prevê o projeto
Entre outros temas, o substitutivo aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a 2 anos (produto novo ou matéria-prima nova).
O substitutivo revoga quase totalmente a Lei de Agrotóxicos, mantendo apenas alguns de seus dispositivos. Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais.
Apesar de a Constituição Federal nomear esses insumos de "agrotóxicos", o texto aprovado pela Câmara muda o termo na lei para "pesticidas" e "produtos de controle ambiental". Parlamentares da oposição apelidaram o projeto de "PL do Veneno".
A audiência pública será realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho.