CPI do Acidente da Chapecoense aprova fundo humanitário de US$ 25 milhões

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou a situação dos familiares das vítimas do acidente aéreo com a equipe de futebol da Chapecoense, ocorrido em 2016, na Colômbia, aprovou nesta segunda-feira (11) relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto apresenta sete "evidentes necessidades" a serem atendidas, entre elas a de possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, que foi ampliado de U$ 15 milhões para US$ 25 milhões após o início dos trabalhos da comissão. Esse fundo foi criado pela seguradora Tokio Marine Kiln para indenizar os parentes das vítimas do acidente.

Instalada em dezembro de 2019, essa CPI ficou paralisada por dois anos devido à pandemia e só encerrou suas atividades nesta segunda-feira — data legalmente prevista para o fim de seus trabalhos.

Izalci afirmou que inseriu no seu relatório, de 254 páginas, avanços importantes conquistados entre maio e julho deste ano, como a abertura de diálogo com a seguradora Tokio Marine Kiln e a corretora AON UK para ampliar o valor do Fundo de Assistência Humanitária e possibilitar que os acordos pudessem ser feitos de forma individualizada, sem que para isso as famílias fossem obrigadas a desistir das ações já em curso na Justiça.

O senador também observou que, seguindo sugestão de outros membros da comissão, retirou uma das "evidentes necessidades" que aparecia na versão anterior do relatório (apresentada em maio), que fazia referência à possibilidade de iniciar "processo de arbitragem com a seguradora Tokio Marine” para se evitar eventual composição da empresa com a Petrobras e Caixa Econômica Federal. Ele avaliou que as estatais contribuíram com as atividades da CPI ao indicar que ambas estão “totalmente seguras” em relação às garantias da parceria que foi feita.

— Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação, de a gente ter contribuído, de certa forma, para pelo menos viabilizar esse acordo que foi feito, reparando parcialmente, financeiramente, porque não há como reparar isso de outra forma, não tem como, não há preço para reparar as vítimas todas. Mas, de qualquer forma, a gente deu aí mais uma esperança e uma participação, uma contribuição do fundo humanitário, que inicialmente era 15 [milhões de dólares], foi para 25 [milhões de dólares], podendo chegar ainda a 30 [milhões de dólares], mas deixando aí o direito de todos os familiares das vítimas poderem ainda buscar uma outra solução jurídica — disse Izalci.

Viagem a Londres

O presidente da CPI, senador Jorginho Mello (PL-SC), ressaltou que foi a Londres na semana passada, quando se reuniu com diretores da seguradora Tokio Marine Kiln. Para ele, foi a atuação da comissão que fez com que o grupo aumentasse de US$ 15 milhões para US$ 25 milhões o valor do Fundo de Assistência Humanitária, criado para indenizar as famílias das vítimas da tragédia. Ainda de acordo com Jorginho, há espaço para que esse valor possa ser ampliado até US$ 30 milhões.

— Percebi que há espaço para lutarmos por mais um pouco, para aumentar o valor do fundo até US$ 30 milhões. Contudo, para que isso ocorra, é necessário o aceite prévio de 100% das famílias [das vítimas]. Sem que 100% aceitem o aumento no valor, entende-se que não há possibilidade de acordo. Para isso, peço que as famílias, se as famílias assim concordarem e desejarem, que encaminhem, então, e-mail para o meu gabinete, para [email protected], dizendo se aceitam ou não o acréscimo do valor para US$ 30 milhões. O prazo para que esse e-mail seja encaminhado, com o aceite ou não, será de 30 dias a contar da data de hoje — informou Jorginho.

Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), a viagem e o encontro de Jorginho Mello com representantes da seguradora Tokio Marine Kiln “complementou os esforços” e as provisões que já estavam estabelecidas no relatório de Izalci Lucas. 

— Não me cabe avaliar se esses números que o senhor {Jorginho Mello] apresentou e essas condições... Eu não conheço os contratos que vão ser feitos, os contratos de acordo. Não posso, portanto, emitir juízo de valor. Mas acho que isso representa algo a mais do que seria de se esperar de uma CPI. O que se espera de uma CPI é que se apurem os fatos ocorridos e que se proponham ou se estabeleçam regras que devem ser obedecidas para reduzir a insegurança. O relatório do senador Izalci (…) menciona uma série de provisões propostas, recomendações à Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], ao Ministério da Justiça, ao Ministério de Relações Exteriores, à Conmebol [Confederação Sul-Americana de Futebol] e à CBF [Confederação Brasileira de Futebol], até porque, tanto quanto eu sei, nenhuma regra de segurança adicional foi acrescentada aos padrões hoje praticados — hoje, seis anos depois — tanto na Sul-Americana, que era a competição então disputada pela Chapecoense e vencida meritoriamente num gesto de grandeza dos colombianos, quanto na Libertadores da América — declarou Esperidião Amin.

Atualização do valor

Izalci Lucas disse que o avanço das negociações com a seguradora Tokio Marine Kiln permitiu incluir no relatório trecho que confirma que as famílias interessadas em formalizar acordo para receber recursos do Fundo de Assistência Humanitária também poderão continuar com suas ações judiciais "em desfavor de outros atores importantes", como a corretora Aon, por exemplo. Ele ainda informou que os valores já recebidos pelas 24 famílias que haviam decidido assinar o acordo com a Tokio Marine Kiln no passado terão a diferença atualizada, levando em consideração o novo valor do fundo, de US$ 25 milhões.  

— As 24 famílias que já receberam US$ 225 mil também receberiam, cada uma, um adicional de mais US$ 142 mil. Já as 44 famílias que ainda não aderiram ao acordo teriam a possibilidade de receber, então, US$ 367 mil — frisou Izalci.

CPI efetiva

Ao elogiar os trabalhos da comissão, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) ressaltou que a CPI "não acabou em pizza". Ele também afirmou que os senadores vão continuar acompanhando o caso e dando assistência às vítimas e aos familiares das vítimas.

— O que importa aqui é registrar este momento; de que é uma CPI que não termina em pizza. Como disse o senador Jorginho Mello, nós vamos, integrantes desta CPI, continuar à disposição dos familiares para que, juntos, busquemos o melhor acordo — declarou Kajuru. 

Conclusões

As sete "evidentes necessidades" apontadas no relatório de Izalci Lucas são as seguintes:

• Indenizar, "contratual e extracontratualmente", as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e "alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos" cometidos por envolvidos no acidente.
• "Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares".
• Abrir "procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil", em razão das "repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem" das empresas.
• Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação.
• Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol "sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos".
• Possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, nos termos pactuados com a seguradora Tokio Marine Kiln na reunião feita em Londres, ou seja, sem a necessidade de se aguardar a anuência de todos os envolvidos no processo indenizatório para pleitear a indenização, e com a possibilidade de continuar demandando judicialmente em desfavor de outros atores importantes (a exemplo da corretora AON UK).
• Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.

O parecer de Izalci Lucas conclui que há cinco empresas "igualmente responsáveis pela indenização, uma vez que tiveram participação direta na emissão da apólice de seguro, tudo indica, fraudada": a LaMia Corporation, sediada na Bolívia; a Bisa Seguros, também boliviana, com quem a LaMia contratou seguro; a Tokio Marine Kiln Limited, sediada no Reino Unido, com quem a Bisa contratou resseguro; e as corretoras AON UK e o Grupo Estratégica (antiga AON Bolívia), que funcionaram como representantes da seguradora e da resseguradora e orientadores da LaMia. 

CPI

A CPI do Acidente da Chapecoense foi criada para investigar a demora no pagamento das indenizações devidas aos familiares das vítimas da tragédia. Os trabalhos tiveram como presidente e vice-presidente, respectivamente, os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Dário Berger (PSB-SC).

Na tragédia morreram 71 pessoas, entre elas 68 brasileiros. Houve seis sobreviventes. Investigações apuraram que a causa do acidente foi a perda de controle da  aeronave devido ao esgotamento do combustível. O time da Chapecoense viajava para enfrentar o Atlético Nacional, de Medellín, na Colômbia, na decisão da Copa Sul-Americana de 2016.

O Fundo de Assistência Humanitária foi criado em 2017 pela Tokio Marine Kiln. Desde então, 24 famílias assinaram o acordo, enquanto 44 famílias não aceitaram suas condições.