Proposições aprovadas pelo Congresso ao longo deste ano foram essenciais para a baixa dos preços dos combustíveis. A afirmação é do ministro da Economia, Paulo Guedes, que assim como o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, falou em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12), sobre os principais empecilhos ao controle dos valores nas bombas.

Guedes destacou a ação assertiva do Congresso na aprovação de proposições que frearam as elevações contínuas dos preços e que deram origem às Leis Complementares 192 e 194, de 2022, assim como a PEC 15/2022, que cria estado de emergência até o fim do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos, aprovada no Senado, atualmente em análise na Câmara.

O ministro reconheceu que a PEC 15/2022, que nomeou de “PEC da bondade”, é muito melhor do que a “PEC Kamikaze”, que chegou a ser discutida no início deste ano, para subsídios voltados a baixar os preços dos combustíveis, previstos em R$ 120 bilhões, mas que poderiam chegar a até R$ 180 bilhões. Isso faria com que a gasolina mais baixa atendesse também quem realmente não precisa, na opinião do gestor.

— Se mantiver o subsídio, você está impedindo o futuro no Brasil num futuro verde e digital. Tem que ser cuidadoso: primeiro reduz os impostos, sem distorcer o sistema de preços e depois dá a transferência de renda para os mais frágeis. (...) Toda vez que uma emergência existir, criemos uma camada de proteção. Quero agradecer o Congresso, que nos apoiou nessa concepção, primeiro dando foco na redução dos impostos — expôs Guedes.

O titular da Economia lembrou que num primeiro movimento foi procurado um acordo com os governadores.

— Infelizmente o acordo foi descumprido, e por isso, o Congresso aprovou a Lei Complementar 192, exigindo exatamente que houvesse o cumprimento do acordo. A Lei Complementar 194 estendeu a redução dos impostos para além do que havia sido aprovado. E os governos estaduais agora tendo de respeitar um limite máximo de ICMS.

Questionamentos

 A audiência pública atendeu requerimentos do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar o abastecimento de combustíveis à população. Os parlamentares questionaram principalmente sobre o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, a venda de refinarias, a distribuição de dividendos da Petrobras e as expectativas futuras após a aprovação da PEC 15/2022

O ministro da Economia apontou a guerra da Rússia contra a Ucrânia e o atual modelo de monopólio do petróleo no Brasil como grandes empecilhos à redução dos preços dos combustíveis nas bombas.

Ao observar que o Brasil é obsoleto na utilização de seus recursos naturais, Guedes afirmou que quando há um monopólio vertical “se está explorando a população e o consumidor”.

— Pela verticalização, esses monopólios têm essas camadas: a extração do petróleo ou de energia, depois a transmissão e depois a distribuição, espalhado em redes por todo o país.

A privatização da Eletrobras, citou o ministro, ajudou a empresa a se tornar a maior em energia renovável da América Latina. Para Guedes, o mesmo tem de se aplicar ao caso do monopólio do petróleo.

— O atual modelo é equivocado. Subinvestimento crônico. Quando aumenta a produção, era para o preço do petróleo cair, mas não tem caído porque é escravizado pelo modelo atual — afirmou o ministro, para quem a venda de uma commodity não pode ser controlada por um monopólio.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a postura antes adotada por estados e municípios de se “solidarizarem” com os reajustes quinzenais dos preços dos combustíveis. Ao salientar questão da paridade de preço internacional, o senador ponderou que “o custo benefício nesses últimos 12 meses foi muito maior do que qualquer benefício a curto-médio prazo do que já aconteceu”.

O parlamentar afirmou ainda que vender refinaria não quebra o monopólio do petróleo.

— Vender bens de produção para pagar dividendos é roer a empresa [Petrobras] — afirmou Amin, que também se mostrou preocupado com atual e também com o day after da PEC 15/2022, válida até 31 de dezembro deste ano.

Jean Paul Prates rebateu as posições do ministro Guedes e afirmou que houve necessidade na época da presidência de Getúlio Vargas de trabalhar com os monopólios verticais.

— Queremos evoluir, fazer a transição energética, com duas estatais empoderadas.

O parlamentar também questionou a razoabilidade da venda das refinarias e da distribuição de dividendos, assim como a efetividade do PPI.

— Se o PPI é um preço de mercado, do que adianta eu vender refinaria, se depois a estatal vai vender a preço de mercado? O governo acredita que realmente vai fazer baixar preços? Vender a refinaria levaria a prática de que preço? Vender os ativos ajuda em que? Na minha visão, cornaram os pés da Petrobras — afirmou Jean Paul.

Ao responder, o ministro Guedes afirmou que a Petrobras vai avançar muito quando não houver mais a obrigação de ser controlada como nos moldes atuais.

— Com a Petrobras teremos R$ 33 bilhões de dividendos este ano. (...) Agora não serão impactados os resultados fiscais desse ano. Estamos repassando os excessos dos resultados das estatais.

Guedes enfatizou que o PPI ajudou na recuperação financeira, mas reconheceu que como instrumento para venda de ativos, pode ter sido exagerado, “pode não ser a melhor ferramenta”.

Rogério Carvalho (PT-SE) ponderou que o Brasil poderia refinar 100% da sua gasolina e que a Petrobras foi tratada de forma irresponsável.

— Não vai parar de aumentar o preço da gasolina, do gás no Brasil, porque a política que é a base continua a mesma (...) com inflação estrutural e indexação de sua economia — disse o senador.

O ministro afirmou ser favorável a desestatização da Petrobras, com a privatização e não reconheceu irresponsabilidade com relação à empresa.

— Os reajustes frenéticos são imprudentes e sentar acima do preço para fazer populismo também não dá certo — disse o ministro da Economia.

Líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o ambiente de negócio construído, com a participação do Congresso Nacional.

— Superamos duas guerras: a da Ucrânia e a sanitária. Levamos diversas demandas e na PEC 15/2022 temos a possibilidade de extra teto, que é uma segurança, que tem de ter e mirou no superávit que a Petrobras vai ter no meio do ano e fim de ano.

Roberto Rocha (PTB-MA) observou que o Brasil tem uma grande oportunidade no pós-pandemia para tirar proveito e deve abrir as portas para aumentar suas portas no mercado internacional.