Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está marcada para esta terça-feira (9), a partir das 15h.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da proposta, afirma que há vários relatos de consumidores que compram produtos e pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso, sem receber qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com Randolfe, seu projeto pode ajudar a resolver essa situação ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega.
O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa “a legislação consumerista, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada”.
Também está na pauta da CTFC o projeto de lei que impede a interrupção completa do fornecimento de água e esgoto antes de 90 dias de atraso do pagamento (PL 2.206/2019). O autor da proposta é o senador Plínio Valério (PSDB-AM); o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse texto prevê que após o vencimento da fatura deverá ser fornecido um mínimo de água por pessoa residente na unidade até a interrupção total.
A comissão também pode votar uma série de requerimentos nesta terça-feira. Um deles é o REQ 37/2022-CTFC, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no qual se solicita que o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, seja convidado para prestar informações sobre as filas de espera para concessão de benefícios.
Outro requerimento que pode ser analisado pela CTFC é o REQ 39/2022-CTFC, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que solicita que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, preste informações sobre as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras.
O presidente dessa comissão é o senador Reguffe (União-DF).