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Palmas, TO
O Congresso analisa um projeto de Lei que abre ao Orçamento da União crédito especial no valor de R$ 5,3 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional. Os recursos previstos no PLN 22/2022 serão direcionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária em Rio Branco.
A ação inclui a implantação e qualificação de infraestrutura viária urbana de forma integral contemplando a pavimentação, calçamento, sinalização viária, acessibilidade e demais soluções para deslocamento de pessoas e cargas.
De acordo com o governo, o crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações relativas à emenda de bancada estadual de execução obrigatória e, portanto, não terá impacto no novo regime fiscal. A matéria aguarda despacho do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para envio à Comissão Mista de Orçamento (CMO).
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