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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) debate nesta terça-feira (11) os impactos da medida provisória que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A MP 1.136/2022, editada em agosto, impõe limites para a utilização do fundo. Criado em 1969, o FNDCT é uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.
De acordo com o autor do requerimento (REQ 31/2022), senador Jean Paul Prates (PT-RN), a medida é “frontalmente contrária à Constituição federal”, na medida em que, segundo ele, objetiva limitar, de modo ilegal, o orçamento do FNDCT (especialmente os recursos não reembolsáveis) e abrir espaço no Orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos.
O senador explica que a MP 1.136 afeta a geração de recursos para o fomento à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, podendo causar a perda de R$ 6 bilhões. Ele aponta que em 2022 a medida impactou o FNDCT em R$ 1,8 bilhão, sendo que, no projeto de lei orçamentária de 2023, essa perda pode chegar a R$ 4,2 bilhões, referentes aos recursos do fundo que serão esterilizados em reserva de contingência.
Ele cita ainda um conjunto de alterações estabelecidas pela medida como a mudança da taxa dos juros remuneratórios dos empréstimos com recursos reembolsáveis. Segundo ele, o texto “traz grande insegurança para a produção de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, elevando-se o risco, em especial, de paralisação de importantes pesquisas em áreas estratégicas”.
Para o debate foram convidados os representantes dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Além disso, a comissão também convidou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade e os representantes da Academia Brasileira de Ciência (ABC); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica Tecnológica (Confies).
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Sheyla Assunção
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