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Palmas, TO
Por falta de quórum, foi adiada a reunião desta terça-feira (11) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O presidente da CTFC, senador Reguffe (sem partido-DF), convocou nova sessão para a próxima terça-feira (18), às 14h30. Entre os projetos pendentes de votação estão o que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o o comprador terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).
Também poderão ser votados o PL 3.183/2019, que torna obrigatória a divulgação do valor das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a proposição que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor (PLS 374/2017).
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