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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (29), a partir das 14h30, e pode votar o projeto de lei que exige divulgação de mensalidades de cursos incluídos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) (PL 3183/2019). O projeto já tem parecer favorável e, se aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta determina que as instituições de ensino cadastradas no Fies encaminhem os valores totais e das mensalidades dos cursos financiados ao administrador dos ativos e passivos do Fies, até 45 dias antes da data final para matrícula. A instituição administradora será responsável por tornar públicos os valores. O objetivo é assegurar o monitoramento e a transparência.
De acordo com o relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), a norma “estará assegurando a transparência que necessariamente tem de abranger todos os negócios em que o poder público tenha participação”. O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A CTFC tem nove itens na pauta da terça-feira, incluindo projetos e requerimentos. Outro projeto que pode ser votado é o que permite a inclusão de nomes de mais de uma pessoa nas contas domésticas, para fins de comprovação de residência (PL 3614/2019). Com isso, será possível incluir cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário do serviço.
A inclusão de outro nome terá efeito somente para fins de comprovação de residência e será processada mediante requerimento do usuário e anuência expressa da pessoa cujo nome se pretenda incluir. No entanto, a responsabilidade de contratante do serviço permanece sendo apenas do usuário titular.
O autor do projeto, senador Rodrigo Cunha (União-AL), explica na sua justificativa como a proposta pode facilitar a vida dos cidadãos.
“O comprovante de residência é um documento requerido para o acesso a diversos serviços de utilidade pública e em situações relevantes, como a confecção de cadastros comerciais e profissionais, e para a obtenção de crédito”.
O relator do projeto é o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que deu parecer favorável.
A comissão pode examinar também um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que propõe audiência pública para debater a fiscalização de obras públicas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) (REQ 38/2022). O senador pretende analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos.
“Na visão de diversos especialistas, estaria ocorrendo uma ‘hipertrofia do controle externo’ e ‘infantilização da administração pública’ no Brasil, com efeitos negativos para o interesse público. Haveria fundado receio dos gestores públicos em serem responsabilizados, mesmo que agindo em conformidade com a legislação, coibindo-se, assim, a atividade criativa no setor público, e afastando-se os melhores quadros da administração pública”, explica ele no requerimento.
O senador sugere a presença dos três ministros do TCU indicados pelo Senado (Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Antonio Anastasia) e de representantes da indústria e da construção civil.
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