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Palmas, TO
Projeto que abre ao Orçamento da União crédito especial no valor de R$ 5,3 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional avançou nesta quarta-feira (30). A Comissão Mista de Orçamento aprovou a destinação de recursos previstos para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária, no município de Rio Branco. O PLN 22/2022 segue para o Plenário.
A ação inclui a implantação e qualificação de infraestrutura viária urbana de forma integral na capital do Acre, contemplando a pavimentação, calçamento, sinalização viária, acessibilidade e demais soluções para o deslocamento de pessoas e cargas.
O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi favorável ao projeto, que segue agora para análise pelo Congresso. O parecer foi lido pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
De acordo com o governo, o crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações relativas à emenda de bancada estadual de execução obrigatória e, portanto, não terá impacto no novo Regime Fiscal.
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