Com críticas ao teto de gastos e ao limitado espaço para investimentos no país, a Comissão de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório preliminar do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). O texto traz projeções de receita e despesa da ordem de R$ 5,2 trilhões. Desse total, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Já para investimentos, estão reservados apenas R$ 22 bilhões, valor similar ao gasto hoje pelo estado de São Paulo.
Na próxima fase, serão apreciados os relatórios setoriais, e depois vem a votação do relatório final, prevista para o dia 12. No entanto, a necessidade de votar antes a mudança nas regras do teto de gastos para manter o valor do Bolsa Família em R$ 600 no ano que vem deve atrasar o cronograma.
A falta de recursos para investimentos e os cortes nas universidades e na saúde foram alvo de críticas de parlamentares. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lamentou que o Orçamento para o próximo ano mantenha o “paraíso dos parasitas do sistema financeiro”, mas engesse os investimentos do país.
— São R$ 2 trilhões para pagar dívida pública e R$ 20 bilhões para investimentos no país inteiro. Quando se tem investimento, se tem geração de renda — apontou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) também lamentaram o limitado espaço para investimentos e para programas sociais.
— Precisamos corrigir decisões erradas. Não podemos fazer de conta que não estamos vendo o povo morrendo de fome. Que me desculpe as regras de ouro, mas são seres humanos — apontou Zenaide.
O relato concordou com as críticas. Castro apontou que o Orçamento encaminhado pelo governo chegou ao Congresso cheio de “furos” e afirmou que cabe a deputados e senadores aprovarem a proposta de emenda à Constituição para garantir o Bolsa Família de R$ 600 (PEC 32/2022) e recompor o caixa das universidades e de outras áreas. Ele apontou que o orçamento de investimento do país é hoje similar ao do estado de São Paulo e defendeu um novo pacto para a revisão do teto de gastos.
— Qualquer que fosse o presidente, teríamos que aprovar uma PEC para atender o Bolsa Família. Sem recompor o Orçamento não tem recurso para o próximo ano. O teto de gastos vai ter que ser revisto. Ora, se aumentamos as despesas obrigatórias e não aumentamos o teto de gastos, temos a compressão das despesas discricionárias. O Brasil tem apenas R$ 22 bilhões de investimento para o próximo ano — assinalou.
No relatório preliminar, Marcelo Castro aponta o que considera serem fragilidades do Orçamento de 2023, como o corte superior a 50% nos recursos destinados a 14 ações do Ministério da Educação e os R$ 82,3 milhões para programas de habitação, que representam, segundo ele, menos de 1% da média destinada a eles nos anos 2012 a 2016.
Segundo o relator, as despesas não obrigatórias para 2023 tiveram redução de 36% em relação ao proposto para 2022. Mesmo assim, ele aponta a falta de recursos para conceder reajustes salariais aos servidores públicos, por exemplo. Outros problemas à vista seriam o impacto das leis de apoio à cultura e o acúmulo de precatórios (despesas com sentenças judiciais) a serem pagos nos próximos anos.
O relatório ainda considera o risco de as ações ajuizadas pelos estados contra a mudança do ICMS sobre combustíveis e outros serviços essenciais reduzirem a receita prevista. Liminares já concedidas mandam compensar os valores devidos pela União em razão da mudança do imposto com os valores que ela tem a receber dos estados como pagamento por empréstimos concedidos.
Para 2023, o texto original do Executivo já previa um déficit de R$ 63,7 bilhões.
No PLOA 2023, as projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimentos das estatais e R$ 5 trilhões ao orçamento fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.
O projeto de lei prevê a elevação de R$ 286,3 bilhões no total das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social. Prevê-se que 72% dos recursos previstos no PLOA estarão comprometidos com o pagamento de despesas primárias obrigatórias.
O texto reserva R$ 1,5 bilhão para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para chegar à reserva de R$ 1,5 bilhão para emendas, Marcelo Castro cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.
A maior parte da reserva (R$ 825 milhões) será distribuída aos 16 relatores setoriais do Orçamento. Outros 25% ficarão com as emendas de bancadas estaduais e 20% com as emendas do relator-geral.
O projeto do Executivo já reservava recursos para as emendas dos parlamentares que o governo é obrigado a executar (impositivas): R$ 11,7 bilhões para as individuais, R$ 7,7 bilhões para as das bancadas estaduais e R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator-geral (o chamado “orçamento secreto”).
Do lado das receitas, o relatório incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), no valor de R$ de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública.
O limite para as despesas públicas foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, que restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016. Ele é calculado reajustando o valor do teto do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A pedido da equipe de transição do presidente eleito, Marcelo Castro apresentou a PEC 32/2022 para mudar essa regra, permitindo que o governo gaste acima do teto para que Lula cumpra a promessa de campanha de manter o Auxílio Brasil em R$ 600. De acordo com o senador, manter o patamar do programa é um dos desafios:
— O programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, é um dos principais desafios subjacentes ao PLOA 2023 quanto a se compatibilizar responsabilidade social com governança fiscal — disse.
O relator rejeitou as 10 emendas apresentadas. Durante a votação, destaques para aprovação dessas emendas também foram rejeitados. Segundo Marcelo Castro, as sugestões de remanejamento poderão ser propostas por meio dos relatórios setoriais.
A inclusão do relatório preliminar na pauta foi possível após acordo firmado por líderes partidários em reunião que antecedeu a sessão da CMO. Isso porque o relatório preliminar foi apresentado nesta terça-feira (29). Senadores e deputados concordaram com a dispensa do prazo de dois dias úteis para votação do relatório após sua apresentação.