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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (6) nove projetos de lei que abrem créditos adicionais. Essas propostas ainda terão de ir a votação no Plenário do Congresso Nacional. Entre os beneficiados estão diversos ministérios, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e o Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Outro projeto aprovado na comissão como item extrapauta foi o PLN 16/2022, que abre crédito de mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. A verba será destinada à capitalização da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, estatal controladora das empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear. O relatório do deputado federal Felipe Francischini (União-PR) sobre essa proposta foi aprovado sem modificações (em relação ao texto originalmente enviado pelo Poder Executivo).
Incluído como item extrapauta na reunião desta terça-feira, também foi aprovado pela CMO o PLN 12/2022, na forma de texto alternativo apresentado por seu relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Esse projeto abre crédito suplementar de R$ 505,11 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito.
O projeto original previa um crédito de R$ 596,21 milhões, mas o senador retirou da proposta o crédito de R$ 91,9 milhões para o Ministério da Infraestrutura, que seria destinado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para manutenção dos serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais e cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Mas o próprio Dnit teria informado à CMO que conseguiu suprimir, por meio de portarias de remanejamentos e ajustes internos, a necessidade de novos recursos.
A maior parte dos créditos previstos no PLN 12/2022 se destina ao Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, que deverá receber R$ 409,8 milhões. Para o Fundo do Desenvolvimento do Nordeste estão previstos R$ 6 milhões. Os montantes devem ser destinados ao financiamento de projetos do setor produtivo. Os outros recursos serão distribuídos entre nove ministérios.
Do valor total desse crédito suplementar, R$ 409,79 milhões são provenientes da incorporação de superávit financeiro no balanço patrimonial de 2021 e R$ 95,3 milhões do remanejamento de despesas.
Outro projeto de lei aprovado pela CMO é o PLN 24/2022, que destina crédito suplementar de quase R$ 89 milhões para sete ministérios, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa proposta recebeu relatório favorável do deputado federal Zé Vitor (PL-MG).
Quase metade desses recursos vai para o Ministério da Infraestrutura: serão R$ 42 milhões, divididos entre: a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a fim de contratar empresa de serviços administrativos; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a fim de dar continuidade aos serviços de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição desse departamento; e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), com vistas à realização de obras nos aeroportos de Caçador (SC), Dourados (MS), Itacoatiara (AM), Coari (AM) e Alcântara (MA).
Quase R$ 18 milhões irão para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para reforçar a manutenção dos serviços e de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Ceitec é uma empresa pública, vinculada a esse ministério, que atuava no segmento de semicondutores desenvolvendo soluções para identificação automática e para aplicações específicas.
Mais de R$ 10 milhões vão para o Ministério do Turismo, para o fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo em municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, tendo em vista o período pós-pandemia.
Os recursos restantes serão aplicados nos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; das Comunicações; e da Defesa; e também na Advocacia-Geral da União.
Um dos projetos aprovados (6) é o PLN 11/2022, que destina crédito especial de R$ 35,4 milhões para os seguintes ministérios: Desenvolvimento Regional (mais especificamente, para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs: R$ 12,5 milhões); Comunicações (mais especificamente, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust: R$ 10,9 milhões); Infraestrutura (mais especificamente, para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit: R$ 10,85 milhões); Ciência e Tecnologia (R$ 869 mil); Minas e Energia (110 mil); Justiça (R$ 90 mil); e Educação (R$ 77 mil). Essa proposta teve como relator o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI). Ele não acatou as três emendas apresentadas à proposta.
Também foi aprovado pela comissão crédito especial de R$ 25,5 milhões ao Banco da Amazônia (Basa). Esse projeto (PLN 28/2022) teve como relator o deputado federal Luiz Carlos (PSDB-AP). Segundo o Ministério da Economia, os recursos têm origem no próprio lucro do banco e serão usados para a modernização tecnológica do centro de processamento de dados da empresa e da rede de atendimento a clientes. O Executivo informa que, por ser instituição financeira, o Basa é excluído do cálculo da meta de resultado primário, e por isso o crédito não afetará o cumprimento da meta fiscal da União para 2022.
O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) foram contempladas pelo O PLN 34/2022, que abre crédito no valor de R$ 6,3 milhões. O projeto recebeu parecer favorável do deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI). Ao BNB seriam destinados R$ 3,2 milhões, que permitiriam, entre outras ações, viabilizar a abertura de cinco agências no estado de Minas Gerais. Os outros R$ 3,1 milhões, destinados à ENBpar, seriam utilizados na manutenção e na adequação de equipamentos, veículos e bens de informática.
Também foi aprovado na CMO o PLN 27/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2,5 milhões no Orçamento da União, a serem enviados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — mais especificamente, para serem utilizados com as despesas decorrentes do apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário. Essa proposição foi relatada pela deputada federal Aline Sleutjes (Pros-PR).
O PLN 15/2022, aprovado na comissão, abre crédito suplementar de quase R$ 850 mil para a Companhia Docas do Ceará, na forma do parecer favorável do relator, deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE). A Exposição de Motivos do Executivo informa que o objetivo é reforçar o orçamento da ação 20HL - Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária, para permitir a realização de análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básico e executivo das obras de derrocagem do berço 103 no Porto de Fortaleza. O procedimento consistiria no aprofundamento do berço de atracação para permitir a operação de navios de maior porte no porto, para o crescimento da movimentação de carga de trigo.
Outro projeto de lei aprovado na CMO, o PLN 25/2022, abre crédito suplementar de R$ 550 mil para reforçar o orçamento deste ano da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado AJ Albuquerque. Segundo o Ministério da Economia, esses recursos vão “viabilizar, na Codevasf, a execução da ação Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado” no estado da Paraíba. Para tanto, o projeto cancela igual montante do Fundo Nacional de Saúde (Funasa).
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