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Recém-chegado ao Senado, entra na pauta do Plenário desta quarta-feira (14) o projeto da Câmara que estende em seis meses o prazo para solicitar acesso, na distribuidora de energia, aos microgeradores e minigeradores fotovoltaicos, permitindo assim que estes se enquadrem em regras de isenção fiscal. A Lei 14.300, de 2022, que pode ser alterada pelo Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, estabelece prazo para essa solicitação até o dia 7 de janeiro de 2023. Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, os interessados em integrar seus geradores à distribuição de energia terão prazo até 7 de junho do ano que vem.
Com a extensão desse prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora, mais participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) na modalidade de microgeração ou minigeração de energia própria poderão contar com isenções de natureza fiscal, que vão até 31 de dezembro de 2045.
A proposta altera ainda a Lei 14.182, de 2021 com objetivo de permitir a contratação de parcela da potência destinada à Região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW. A isenção das taxas também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com geração de até 30 MW e autorização outorgada a partir da vigência da futura lei. Haverá ainda necessidade de vínculo à unidade consumidora. O prazo para as PCHs será estendido até junho de 2024. Do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP), o projeto tem como relator o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Outros quatro projetos estão na pauta da sessão deliberativa do Plenário desta quarta-feira, a partir das 16h. Os senadores podem votar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 4.815/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que estabelece ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. Pelo texto, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e defesa nacional.
A matéria amplia ainda o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida, que passa a ter 15 diretrizes, como a melhoria da infraestrutura das unidades; o incentivo à gestão humanizada; e incentivo ao implemento de carga horária humanizada e política remuneratória condizente. O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou voto favorável ao substitutivo da Câmara.
Outro item na pauta é o PL 2.757/2022, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), voltado a conflitos fundiários na região amazônica resultantes de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda na década de 80. A proposta extingue as chamadas cláusulas resolutivas em títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997. O objetivo, segundo o autor, é reduzir a judicialização de processos de regularização de áreas rurais, causa de conflitos agrários e perdas de produção. O parecer do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), é pela aprovação, com emendas.
"A extinção das condições resolutivas de contratos firmados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em data anterior a 10 de outubro de 1997 é a solução para reduzir a judicialização dos processos de regularização de muitas áreas rurais, extirpando do ordenamento jurídico a causa de grandes conflitos agrários e de perdas de produção que vêm ocorrendo faz décadas", argumenta Confúcio na justificativa da matéria.
Pode ser votado pelo Plenário o PL 3.523/2019, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Relator na CAS, o senador Alessandro Vieira salientou que o Redome é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, com mais de 5 milhões de cadastrados. Apesar disso, há necessidade de aperfeiçoamentos para evitar a perda de oportunidade de uma doação, o que pode custar a vida de pessoas que necessitam de transplante de medula óssea e que não contam com um doador compatível em sua família. “É inaceitável que a doação de medula óssea seja inviabilizada pela mera falta de possibilidade de contato com o eventual doador”, observou o senador em seu relatório. O projeto é de autoria do ex-senador Major Olímpio, que morreu em março de 2021, aos 58 anos, vítima de covid-19. A proposta foi apresentada em 2015, quando ele ainda era deputado.
Outra proposta que deverá ser votada é o PL 2.076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto. A data sugerida marca a edição, em 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto é relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que ainda apresentou seu relatório.
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