A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne na próxima terça-feira (20), a partir das 14h30. Na pauta está o projeto de lei que estabelece regras de transparência para a realização de concursos públicos (PL 1.390/2021).
Entre as regras estabelecidas estão, por exemplo, as informações que precisam constar no edital do concurso (como metodologia, fórmulas de cálculo de notas, critérios de desempate, matriz de competências para os cargos em disputa); as condições de aplicação da prova (ambiente salubre, tempo de resolução compatível, condições especiais para pessoas com deficiência); e os canais e prazos para tirar dúvidas dos candidatos.
O projeto também prevê que o cancelamento da prova deverá ser adequadamente motivado e sujeitará a banca organizadora ao pagamento de indenizações. Os candidatos deverão ter amplo acesso ao Judiciário para impugnar o edital e a inabilitação ou reprovação de candidato em qualquer etapa do concurso deverá ser comunicada em linguagem clara e acessível.
O projeto foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se for aprovado, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A pauta completa da CTFC tem 19 itens, dos quais 13 são projetos de lei. Outro que pode ser votado é o projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima na prestação de fornecimentos de energia elétrica, água e telecomunicações nas casas de baixa renda (PL 1.905/2019). Se aprovado, ele poderá ir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O texto a ser votado é um substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A versão original previa o fim da tarifa mínima para todos os consumidores, mas a CAE restringiu aos de baixa renda. Para ter direito ao benefício, os moradores devem fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Também está na pauta o projeto que prevê devolução do valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos (PL 5.544/2019). O reembolso deve ser imediato. Este projeto também poderá ser encaminhado diretamente à Câmara em caso de aprovação.
A CTFC também pode analisar requerimentos solicitando a realização de audiências públicas e diligências. Uma das audiências, proposta pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), pretende debater a aplicação do artigo 142 da Constituição, que trata do papel das Forças Armadas (REQ 66/2022). Outro pedido é do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que quer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a interrupção da Operação Carro-Pipa no estado de Sergipe (REQ 64/2022).