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Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais como os programas de farmácia popular e de merenda escolar e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular.
O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) mais cedo, na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
— Cumprimos com o nosso dever de parlamentares, de representantes do povo, de fazer aquilo que estava ao nosso alcance para dotar o país de um Orçamento exequível, razoável e que possa deixar o nosso país funcionando. A peça orçamentária que veio para esta Casa era uma peça absolutamente inexequível — afirmou Marcelo Castro.
Segundo disse o relator-geral, desde a criação do teto de gastos em 2016, que limita o aumento dos gastos públicos, as despesas obrigatórias do governo federal vêm aumentando, mas à custa da diminuição dos investimentos.
O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.
Marcelo Castro explicou que a promulgação da Emenda 126 possibilitou uma relativa folga orçamentária para aumentar os gastos previstos não só para o Bolsa Família, mas também para o Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões a mais) bancar programas como o Farmácia Popular; para o Ministério da Educação (R$ 10,8 bilhões a mais) garantir ações como a merenda escolar. Há também R$ 3,7 bilhões a mais para o pagamento do Auxílio Gás.
— Todos nós sabemos a situação de penúria em que se encontram as nossas universidades, os nossos institutos federais, os recursos para merenda escolar. Nós vimos cenas dantescas de professor carimbando crianças que estavam merendando para não merendar de novo! E vimos cenas dividindo um ovo, pegando o ovo e dividindo, para uma criança comer uma banda do ovo e outra criança comer outra banda do ovo. Nós estamos no Brasil, uma das maiores economias do mundo! O terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E não temos recursos para merenda escolar? É evidente que uma situação dessa seria inadmissível, inaceitável e nós estamos corrigindo —disse o relator.
O texto aprovado também prevê mais recursos para a área de infraestrutura (acréscimo de R$ 12,2 bilhões), com o objetivo de dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reforma de rodovias e ponte; e para o programa federal de habitação popular (R$ 9,5 bilhões a mais). Ainda segundo Castro, a promulgação da PEC da Transição permitiu que fossem incluídos no Orçamento 2023 mais recursos também para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública.
— Não é o ideal, mas é um Orçamento razoável, que vai fazer com que o próximo presidente da República possa tomar posse com seus ministros e com que o nosso querido país possa continuar funcionando. (...) um Orçamento minimamente exequível, que não era aquele que chegou aqui, que veio da equipe econômica. Peço a todos o voto favorável para que o nosso país possa continuar respirando — disse Marcelo Castro.
O Orçamento 2023 foi aprovado com votos contrários dos partidos Novo e Psol.
— As coisas aqui, apesar de serem feitas às claras — quando nós votamos aparece o voto no painel —, elas são muito mais de bastidores, os discursos são muito mais retóricos que verdadeiros. O que nós estamos aprovando aqui, por isso o voto contrário do Novo, é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$ 200 bilhões, que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância dos políticos — afirmou o deputado Marcelo Van Haten (Novo-SP).
Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.
As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como orçamento secreto, foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a prioridade é garantir recursos para o combate à fome e à miséria e para saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ele acrescentou que “as emendas de relator RP9 não existem mais” e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.
— Nós não podemos permitir que no Brasil nós tenhamos 33 milhões de pessoas passando fome. O que não pode faltar é recurso para aquilo que importa ao Brasil: nós precisamos ter recursos para saúde, educação, infraestrutura, segurança — disse Pacheco em entrevista após a votação.
A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que seu partido votaria contra o Orçamento 2023 por entender que o texto não estava adequado à decisão do STF pelo fim das emendas de relator.
— Isso é uma tentativa de maquiagem sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (...) Isso é um absurdo, porque passa por cima de uma decisão votada pelo Supremo — disse a deputada.
Castro informou que as ações de educação terão no total R$ 130,6 bilhões. Desses valores, R$ 40 bilhões são destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
Já as políticas de saúde terão R$ 173,1 bilhões. O Orçamento para 2023 prevê também o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320.
Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões virão das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.
O texto original do Orçamento 2023, enviado pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). Agora, com o Orçamento alterado garante o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos.
O texto aprovado e que vai à sanção inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).
Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicará um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023. Quanto ao salário mínimo, o presidente Bolsonaro editou medida provisória fixando o valor em R$ 1.302. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que não houve ganho real, só a reposição da inflação. Caso o mínimo suba a R$ 1.320, como previsto no relatório, o aumento nas despesas será da ordem de R$ 6,8 bilhões.
O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões.
O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.
Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023.
Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.
Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões.
O valor total das receitas previsto para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.
O relatório da receita, aprovado na CMO na semana passada, incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública.
O Orçamento aprovado prevê como meta fiscal um estouro de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, ou 2,18 % do PIB, contra um déficit de R$ 63,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, da proposta inicial do Executivo. Ou seja, um aumento de 363%. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida.
O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhão, vinda da arrecadação de todos os tributos exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social.
O PLN 32/2022 ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso é inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta.
A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.
Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.
Nota técnica das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais.
No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.
O texto aprovado fixa o valor médio de R$ 600 para o Bolsa Família, num total de R$ 175,7 bilhões.
Já para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência pobres, Marcelo Castro aumentou os recursos em R$ 1,14 bilhão em relação ao previsto inicialmente pelo Executivo. O programa terá agora R$ 85,3 bilhões. Segundo a nota técnica das consultorias, fatores demográficos, como o aumento da expectativa de vida, e o aumento do valor do benefício têm causado o aumento dessa despesa. Em 2016 foram 4,5 milhões de pessoas assistidas pelos dois programas. Em 2023 deverão ser 5 milhões.
Para o Programa Criança Feliz, o relator também aumentou o montante a ser gasto em 2023: agora serão R$ 276 milhões, frente aos R$ 225,5 milhões previstos na proposta do governo Bolsonaro.
A LOA 2023 projeta um déficit de R$ 50,7 bilhões para o regime de previdência dos funcionários públicos e outro de R$ 17,0 bilhões para o sistema de pensões militares. Esses déficits, previstos em 0,64% do PIB de 2023, vêm caindo desde 2020 em razão da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103 e Lei 13.954, de 2019). Os analistas ressaltam que neles não estão incluídas as despesas com militares inativos, que devem alcançar 0,54% do PIB em 2023, percentual inferior ao que se projeta para 2022 (0,57% do PIB).
As despesas do RGPS estão fixadas em R$ 862,3 bilhões e as receitas, estimadas em R$ 595,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 264,9 bilhões.
Essas projeções estão baseadas num crescimento do número de aposentados de 1,96% e numa estimativa do INPC para 2022 de 7,41% (as aposentadorias são reajustadas pelo INPC).
O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um IPCA de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001. Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.
O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou a R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022.
O Orçamento 2023 prevê a arrecadação de R$ 89,8 bilhões com a exploração de petróleo. Os recursos serão transferidos para estados e municípios (R$ 54,1 bilhões), para o Fundo Social (R$ 12,1 bilhões) e para os Ministérios da Educação (R$ 15,1 bilhões), de Minas e Energia (R$ 3,0 bilhões), da Defesa (R$ 2,3 bilhões), da Ciência e Tecnologia (R$ 1,6 bilhão), do Meio Ambiente (R$ 638,2 milhões) e da Saúde (R$ 945,2 milhões).
Cerca de R$ 65,6 bilhões do Orçamento 2023 deverão ir para o pagamento de sentenças judiciais, principalmente os chamados precatórios (R$ 17,6 bilhões) e as requisições de pequeno valor (RPVs - R$ 26,2 bilhões). Esse montante equivale a cerca de 0,62% do PIB projetado para 2023.
A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.
Os maiores recursos serão distribuídos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), ao FIies (Fundo de Financiamento Estudantil) e aos financiamentos ao agronegócio do café e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.
O texto aprovado pelos congressistas contempla dois empreendimentos com indícios de irregularidades graves: o trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis (RJ) e a concessão do trecho da BR-290 entre Osório (RS) e Porto Alegre.
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