Desde o dia 2 de fevereiro, o Senado Verifica já recebeu vários pedidos de verificação sobre a proposta. Algumas mensagens compartilhadas afirmam que o Senado Federal voltou a “estudar a aprovação da lei doméstica neste ano 2023” ou que está em estudo uma “lei que proíbe cultos ar livre”. Outras mensagens afirmam que "cultos domiciliares serão proibidos" e que "a lei foi sancionada".
O Senado Verifica já publicou matéria sobre esse assunto em março do ano passado: É falso que Senado analisa projeto que prevê prisão por pregar em horas impróprias. Antes, em 2020, já tinha alertado que o Senado não está analisando uma 'Lei da Proteção Doméstica', contra a liberdade religiosa.
A proposta foi iniciada na Câmara dos Deputados e aprovada em julho de 2019. Chegou ao Senado em setembro de 2019 para ser revisada, como prevê o processo legislativo, e foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).
No dia 2 de fevereiro, quando foram reabertos os trabalhos legislativos, a tramitação do projeto sofreu alteração por causa do início da nova legislatura (57ª) que é o período de quatro anos que coincide com a duração do mandato dos deputados. O mandato de um senador, de oito anos, corresponde a duas legislaturas.
Sempre que uma legislatura começa, várias mudanças acontecem no Senado. Entre elas está a composição das bancadas dos partidos, por causa da chegada dos senadores eleitos no ano anterior. Isso afeta, por exemplo, a formação das comissões, porque os líderes partidários têm que indicar os membros das 14 comissões existentes no Senado, em cumprimento ao Regimento Interno do Senado Federal. Por essa razão, a composição desses órgãos muda e os projetos que estavam com relatores ou que já tinham parecer são redistribuídos. Foi o que aconteceu com o PL 5.100/2019 que, até o dia 23 de dezembro, aguardava a apresentação de parecer do relator designado — senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Nesse dia, a Secretaria-Geral da Mesa informou na página da tramitação do projeto: “Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura”. Agora o PL aguarda a distribuição para um novo relator, o que só vai acontecer quando as comissões começarem a funcionar novamente (saiba mais aqui).
O processo legislativo também é afetado ao final da legislatura: todas as proposições em andamento na Casa são arquivadas, exceto as que receberam parecer favorável das comissões e as originárias da Câmara dos Deputados — é o caso do PL 5.100/2019 — ou as que tenham passado por sua revisão. Também são arquivadas matérias que tramitam há duas legislaturas. As proposições arquivadas nessas condições não podem ser desarquivadas. Saiba mais sobre o arquivamento de propostas legislativas ao final da legislatura na matéria publicada pela Agência Senado no Portal Senado Notícias:
A consulta pública ao PL 5.100/2019 continua aberta. Qualquer pessoa pode acompanhar o andamento e opinar sobre o projeto na página da tramitação (acesse aqui).
? O Senado Federal voltou a “estudar a aprovação da lei doméstica neste ano de 2023”?
Como já explicamos, o projeto está em análise desde setembro de 2019, quando chegou da Câmara dos Deputados para revisão e, mesmo com o fim da legislatura, continua sendo analisado.
? O projeto proíbe cultos ar livre?
O PL 5.100/2019 não proíbe a realização de cultos. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, IV) assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Nenhum projeto ou lei pode ser aprovado alterando essa garantia constitucional.
? O projeto proíbe os cultos domiciliares?
O projeto não faz menção a esse tipo de proibição e a Constituição assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
? O projeto prevê prisão por pregar em horas impróprias?
O Projeto de Lei 5.100/2019 estabelece limites para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião, a serem observados durante o dia e a noite, em zonas industriais, comerciais e residenciais.
Além de regulamentar o nível de barulho permitido, esclarece as competências de estados e municípios para a elaboração e aplicação de normas. O texto inclui sanções que já estão em vigor na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), entre elas multa e suspensão de atividade. Mas essas sanções somente seriam aplicadas em caso de reincidência e após o prazo de 90 a 180 dias para que sejam tomadas as providências determinadas pela autoridade ambiental para a adequação sonora.
? A lei foi sancionada?
Isso não é verdade. O projeto ainda está sendo analisado e só será transformado em lei depois que a tramitação estiver completa. Como está sendo revisado pelo Senado, se os senadores aprovarem alguma alteração ainda terá que ser votado de novo na Câmara dos Deputados. E depois, se aprovado pelos deputados, será encaminhado para a sanção presidencial. O presidente da República pode vetar o projeto, totalmente ou em parte, e o veto terá que ser analisado pelo Congresso Nacional. Ou o presidente pode sancionar o projeto, que somente então terá validade como lei.
É preciso prestar atenção no que está sendo propagado nos grupos de aplicativos de mensagens e nas redes sociais. As postagens sobre o PL 5.100/2019 que estão sendo feitas agora utilizam textos que já foram publicados em outras ocasiões, como se fosse uma coisa nova, uma das caraterísticas de conteúdos que desinformam.
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