Projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) prevê a criação da comissão de proteção integral à criança e ao adolescente (CPCA), que ficará responsável por analisar projetos que afetem os menores de 18 anos. Se o PRS 5/2023 for aprovado, a CPCA será a 15ª comissão permanente do Senado.
Para a senadora, a criação da CPCA é urgente porque a Constituição estabelece como dever do Estado assegurar com prioridade direitos à criança, ao adolescente e ao jovem referentes à saúde, à alimentação, ao lazer, à educação e à profissionalização, entre outros. “O país necessita de um espaço democrático, com o escopo de dar conhecimento à população dos problemas atinentes à criança e ao adolescente”, argumenta Damares na justificativa do projeto.
A proposta também prevê que a CPCA acompanhe ações internacionais sobre o tema, receba denúncias de lesões e ameaças aos direitos dessa faixa etária e sugira maneiras de ressocializar menores infratores.
De modo geral, as comissões do Senado possuem ainda as funções de debater e votar projetos, realizar audiências públicas, fiscalizar planos e programas do governo e até convocar ministros ou titulares de órgãos governamentais para tratarem de assuntos pertinentes.
Questões acerca de crianças e adolescentes não são novidade quando se fala em comissões temáticas de casas legislativas. Estados como Rio de Janeiro, Amazonas, Santa Catarina e Goiás, entre outros, possuem colegiados para tratar do assunto. Para Damares, esse é mais um ponto a favor da aprovação da proposta.
No primeiro semestre de 2021, foram registradas 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo que 81% ocorreram no âmbito doméstico, segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão responsável por receber denúncias de violações aos direitos humanos. “Diante desses números, é premente a necessidade do acompanhamento dos planos, políticas e programas governamentais”, diz a senadora.